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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
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5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002680-59.2024.8.08.0024.txt
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Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
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Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
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Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002680-59.2024.8.08.0024.txt
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Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
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Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
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Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
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5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
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Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002695-56.2023.8.08.0026.txt
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N úmero: 5002695-56.2023.8.08.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 27/10/2023 Valor da causa: R$ 48.267,67 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SABRINA DE ALMEIDA GARCIA [1ª REQUERENTE], brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF nº 105.109.287-65 e FILIPE SALDANHA LACERDA [2º REQUERENTE], brasileiro, engenheiro de software, casado, portador do CPF nº 057.644.067-14 e da Cédula de Identidade nº 1.867.219-ES [doravante REQUERENTES], ambos residentes e domiciliados à Rua Donário Peçanha, nº 580, Bairro Itaoca, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, por seus procuradores abaixo assinados [doc. 01], com fulcro nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 8.078/90, vêm ajuizar a presente
Ação de Rito Sumaríssimo
em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA [1ª REQUERIDA], inscrita no CNPJ sob o nº 13.115.840/0001-41, com sede profissional à Av. Paulista, 2202, Conj. 106/166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-932 ou Rua Haddock Lobo, 337, Conj. 71, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.414-901, e TAM LINHAS AEREAS S/A [2ª REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Emolduram-se as partes nas figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. Isso porque o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso, as companhias aéreas REQUERIDAS. Por sua vez, as REQUERIDAS são reconhecidamente fornecedoras que desenvolvem atividade de venda de passagens aéreas e transporte aéreo de passageiros [art. 3º, § 2º, do CDC].
2. Logo, resta indene de dúvidas que os REQUERENTES se enquadram na posição de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devendo, portanto, serem aplicadas ao presente caso as normas inerentes ao referido diploma consumerista.
3. Como cediço, o direito consumerista possui como pilar fundamental o postulado da hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, indicando que por ser aquele a parte mais enfraquecida da relação, as normas que regem o direito do consumidor são elaboradas visando a consecução da equidade material, a fim de se tentar equilibrar a relação.
4. À luz de tal princípio é que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê uma exceção à regra insculpida no art. 373, I, do CPC, quando cria o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor, verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5. Nesses moldes, indubitável a posição inferior que ocupam os REQUERENTES em face das REQUERIDAS, visto que somente essas últimas possuem acesso à integralidade dos documentos, das informações de balcão, das negativas e conversas tratadas, bem como possui eventuais informações necessárias ao melhor deslinde probatório. Portanto, uma vez inconteste a hipossuficiência dos REQUERENTES e a verossimilhança das alegações, imperiosa a inversão do ônus da prova em seu benefício.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS
6. Houve uma coligação das REQUERIDAS para a execução do contrato de transporte. Toda a compra das passagens aéreas foi realizada diretamente e exclusivamente com a (LA)TAM Linhas Aéreas [2ª REQUERIDA], no seu próprio
website, sendo apenas os voos LONDRES/MADRID e MADRID/GUARULHOS operados pela Ibéria Líneas Aéreas [1ª REQUERIDA] (vide doc. 03).
7. Cumpre frisar que ambas as companhias aéreas REQUERIDAS são parceiras, conforme informações do próprio website da Latam Linhas aéreas (doc. 02):
8. De outro ponto, é irrelevante a identificação da causadora direta da falha verificada, visto que há responsabilidade solidária entre as REQUERIDAS. Dispõem os art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25 e parágrafos, todos do CDC, sobre a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do serviço no mercado de consumo, bem como todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico- produtiva. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do serviço.
III. DOS FATOS
9. A presente demanda tem por objetivo a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos REQUERENTES, em virtude do extravio definitivo de sua bagagem, contendo bens materiais de alto valor econômico e sentimental (viagem de noivado), e dos infortúnios enfrentados para a tentativa de solução do imbróglio, tudo ocorrido em razão da incompetência e da má prestação dos serviços pelas primeiras. Explica-se.
10. Os REQUERENTES são um casal que, após economizarem patrimônio por anos, compraram passagens aéreas com a 2ª REQUERIDA para passarem suas tão sonhadas férias de noivado na Europa. Na oportunidade, também seria comemorado o aniversário da 1ª REQUERENTE. Para tanto, planejaram durante todos esses anos o roteiro, os restaurantes, os passeios, os hotéis, as experiências e, claro, o tão sonhado pedido de casamento a ser feito pelo 2º REQUERENTE à 1ª REQUERENTE durante a viagem. Logo, não se tratava de uma mera viagem a passeio ou negócios, mas de um momento ímpar, único, irrepetível e especial na vida do casal!
11. Pois bem. Após encerrarem sua estada de noivado na Europa, os REQUERENTES iniciaram o retorno à sua residência pelo aeroporto de Londres-ING (Heathrow), com destino final em Vitória/ES, fazendo escalas em Madrid-ESP e Guarulhos-SP. Assim, para retornar ao Brasil, possuíam passagens aéreas em voos operados pelas REQUERIDAS, com o seguinte itinerário (doc. 03):
12. As malas dos REQUERENTES foram despachadas no aeroporto em Londres e deveriam lhes serem entregues apenas no aeroporto de Guarulhos-SP, conforme comprovante de despacho de bagagem de sigla “IB991641” (doc. 04). Cumpre ressalvar que, em Londres, no atendimento para despacho de bagagem, notou-se que a atendente - preposta da 1ª REQUERIDA - estava em fase de treinamento e teve bastante dificuldade em realizar todo procedimento de check in e de despacho.
13. Ao chegarem ao Brasil e se dirigirem à área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, os REQUERENTES notaram que a mala da 1ª REQUERENTE não se encontrava na esteira de bagagem correspondente. Após aguardarem por vários minutos a chegada da referida bagagem, notaram que, de fato, ela havia sumido.
14. Com efeito, os REQUERENTES buscaram os prepostos das REQUERIDAS naquele aeroporto, na tentativa de encontrar a bagagem extraviada. Todavia, como as buscas se prolongaram por horas, os REQUERENTES, além de não terem encontrado a mala, ainda tiveram que, em um ato de desespero, atravessar todo o saguão do aeroporto às pressas (correndo), a fim de conseguirem embarcar no voo para Vitória-ES, tendo, inclusive, adentrado ao portão já com o embarque encerrado.
15. Naquela ocasião, os REQUERENTES realizaram reclamação formal no balcão de perdas e extravios da 1ª REQUERIDA, sendo gerado o Property Irregularity Report (Relatório de Irregularidade de Bagagem) identificado sob a sigla “GRUIB10643/08JUL23/1016GMT” e o código de rastreamento interno para acompanhamento das buscas (doc. 05). Na oportunidade, a pedido dos prepostos da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES informaram todos os detalhes da mala extraviada, quais sejam: mala preta de material rígido, com fitas rosa e dourada amarradas na alça, pesando 23,400kg e etiqueta de identificação sob a sigla IB991641.
16. Passados alguns dias das buscas e causado todo o transtorno de não terem devolvidos os itens pessoais, roupas, presentes e lembranças comprados para uma viagem planejada durante anos, bem como não havendo qualquer atualização nos
andamentos internos do sistema da 1ª REQUERIDA, os REQUERENTES abriram contato e reclamação junto ao website consumidor.gov.br, sendo gerada a reclamação de protocolo nº 2023.07/000078576991 (doc. 06).
17. Frise-se que, nesse ínterim, os REQUERENTES entraram em contado telefônico com a 1ª REQUERIDA, reforçando os detalhes da mala extraviada. Para a total surpresa dos primeiros, constatou-se que o sistema interno da 1ª REQUERIDA sequer havia sido atualizado, pois, após um segundo contato, a preposta daquela empresa informou que não havia essas informações cadastradas nos andamentos internos.
18. Assim, transcorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para a localização da bagagem, a 1ª REQUERIDA emitiu resposta informando que a mala não havia sido encontrada (doc. 07). Na oportunidade solicitou, novamente, que a 1ª REQUERENTE fornecesse lista do conteúdo da mala, cópia da etiqueta, cópia do passaporte, faturas de produtos de 1ª necessidade e dados bancários, o que foi prontamente atendido.
19. Malgrado terem procedido com todas as cautelas e deveres de cuidado atinentes ao consumidor médio, tentando todas as formas extrajudiciais de solução do problema, procedido conforme as disposições legais e atendido as solicitações internas da 1ª REQUERIDA, fornecendo os documentos e informando os detalhes requisitados, os REQUERENTES pararam de obter resposta da referida companhia aérea, restando- lhes os prejuízos e a tristeza.
20. Dessa forma, frustradas todas as tentativas amigáveis de terem sua bagagem devolvida ou, ainda, restituído os valores relativos a ela, não resta alternativa aos REQUERENTES senão ajuizar a presente demanda.
1 Referido canal de comunicação tem por escopo a comunicação do consumidor diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DANOS PATRIMONIAIS – COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – BENS INFUNGÍVEIS
21. No que se refere à questão do extravio das bagagens, de início, cumpre observar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, na qualidade de prestador de serviços, é de natureza objetiva, tanto por força do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. O viajante é considerado um consumidor, na medida em que o CDC trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços.
22. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem) que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro. No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. Trata-se de contrato de resultado, onde a obrigação do transportador é levar o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino contratado, conforme previsto 2
23. Evidente que o extravio de bagagem frustra a legítima expectativa do consumidor e representa violação contratual, que merece ser indenizada. A indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível, de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente ao evento danoso.
24. In casu, se está diante de: i) flagrante violação dos direitos básicos do consumidor de informação e de efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, III e VI, do CDC) e; ii) fato do serviço (art. 14 do CDC).
2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
25. As REQUERIDAS diante das suas atitudes incidem nas disposições previstas nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram aos REQUERENTES:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
26. Ademais, conforme o artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC3, a empresa transportadora tem o prazo de 7 (sete) dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 (vinte e um) dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro desses prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.
27. No mais, a responsabilização objetiva da requerida também se dá com fundamento na teoria do risco, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio, como é o caso do extravio da bagagem transportada.
28. Pretende a 1ª REQUERENTE a imediata restituição da quantia paga pelos itens extraviados e perdidos, cujo valor atualizado até o dia 06.08.2023 (data de envio da lista com inventário dos bens à companhia aérea), considerando os custos e a conversão das moedas4, perfaz a quantia de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
3 [...] § 2º: O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos.
I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 4 Tomando por base a compra feita na cidade de Londres em 28.06.2023 do item “Bolsa Michael Kors”, cuja nota fiscal se encontra anexa ao doc. 09, tem-se: valor da Libra Esterlina pelo câmbio turismo: R$ 6,45 (https://www.remessaonline.com.br/cotacao/cotacao-libra-esterlina) + 5,38% de IOF = R$ 6,80 por Libra.
sessenta e sete centavos), conforme planilha anexa (enviada à 1ª REQUERIDA) que detalha a descrição dos bens e dos seus respectivos valores (doc. 08):
29. Cumpre frisar que os valores registrados na planilha anexa correspondem apenas aqueles pagos em libras esterlinas e convertidos para o real, sendo certo que atualmente, no Brasil, não é possível encontrar alguns daqueles objetos adquiridos para
compra (impossíveis de serem adquiridos em território nacional), enquanto outros possuem valores muito maiores em função dos custos acrescentados por todas as empresas da cadeia comercial.
30. Nada obstante, junta-se aos presentes autos as notas fiscais de compra dos bens extraviados, as quais comprovam que a maioria deles foram adquiridos, se não no mês da viagem (junho de 2023), no mês imediatamente anterior (maio de 2023), bem como extratos/faturas da conta bancária da 1ª REQUERENTE (doc. 09), os quais demonstram as datas, os valores e os parcelamentos das compras. Frise-se que todos os documentos corroboram acerca da veracidade da descrição trazida na lista.
31. Ademais, nota-se que os bens listados condizem perfeitamente com os fatos narrados e podem ser cotejados com as fotos e os vídeos juntados aos presentes autos, bem como com as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: bagagem de indivíduo do sexo feminino, em longa viagem internacional de noivado, somada a comemoração de seu aniversário, com presentes (bens) recebidos e comprados como lembranças da viagem.
32. Nesse sentido, vale esclarecer que é razoável que em uma viagem como tal a REQUERENTE leve/traga/compre pertences pessoais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumes, itens de higiene e acessórios para suprir suas necessidades durante o período da estada, bem como para tirar fotos nos diferentes ensaios do noivado, comemorar seu aniversário e para presentear a si mesma e/ou pessoas no Brasil.
33. Nesse pormenor, esse E. Tribunal de Justiça do Espírito tem entendimento reiterado sobre a “desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto” (TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair José Bregunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021; TJES, Apelação nº 24151603537, Rel. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 26.03.2018).
34. Ainda, diante da verossimilhança das alegações do passageiro-consumidor, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza (TJES, Apelação Cível nº 0036859- 23.2014.8.08.0035, Relator: Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data de Publicação: 13.12.2021).
35. Soma-se a isso a inviabilidade de fazer a REQUERENTE prova de conteúdo de bagagem que não está em sua posse exatamente em decorrência do extravio ocasionado pela empresa de transporte aéreo. Ademais, a própria 1ª REQUERIDA foi quem orientou a 1ª REQUERENTE, no momento da abertura do RIB, que seria possível enviar a respectiva lista (inventário dos bens) posteriormente e por e-mail (doc. 10):
36. Portanto, não se pode negar que o extravio da bagagem cometido pela REQUERIDA, com a consequente perda definitiva dos bens da 1ª REQUERENTE, constitui defeito do serviço ofertado, o que faz com que ela responda objetivamente pelos danos causados (art. 14, caput, do CDC).
IV. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DA MENSURAÇÃO DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS – ITENS DE ALTO VALOR SENTIMENTAL – BENS INFUNGÍVEIS
37. Há certas coisas na vida que não se repetem, que não tem volta ou possibilidade de reexecução. Há certos bens materiais que, apesar de físicos, possuem
valores muito maiores no sentimental, no imaterial. Há pessoas insubstituíveis, assim como há bens infungíveis. E há certos danos incompensáveis.
38. O choro expressado pelos REQUERENTES é efeito. O desespero e a aflição sentidos durante os momentos de correria, busca e espera pela bagagem que contava com quase todas as lembranças de momentos únicos é meio. O sentimento de impotência é resultado. Os atos das REQUERIDAS são a causa.
39. Além do pagamento correspondente à indenização material pelo extravio e perda da mala (com vários bens) confiada aos cuidados da empresa, requer sejam condenadas as REQUERIDAS ao pagamento de quantia à título de dano extrapatrimonial. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem.
40. In casu, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil das REQUERIDAS, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origina o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito (prática abusiva), pois o dano moral existente é in re ipsa. Aliás, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização (TJES, Apelação nº 14.13.042055-7, 3ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data da publicação: 12.02.2016; TJES, Apelação nº 0020852- 47.2018.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Data de Publicação: 20.09.2021).
41. Entretanto, muito embora se trate de um dano in re ipsa, não há dúvidas de que os REQUERENTES sofreram um abalo anímico que extrapola o limite do razoável. E, nesse ponto, ambos foram vítimas. Apesar de estarem na mala da 1ª REQUERENTE, os bens perdidos diziam respeito aos momentos vivenciados pelo casal em sua viagem de noivado. Como se sabe, no Brasil é prática comum que os pedidos de noivado
envolvendo casais heterossexuais sejam precedidos de um “momento surpresa” e de toda uma preparação realizada pelo noivo. Apesar de isso não ser uma regra, foi o caso dos
42. Some-se a tal realidade, o fato de que o aniversário da 1ª REQUERENTE foi comemorado naquela viagem. Portanto, o 2ª REQUERENTE não só a presenteou com o anel de noivado (cuja caixa com o porta-anel e certificado de garantia foi perdida), mas também com uma carta escrita à mão para a ocasião e com uma bolsa comprada durante a viagem (bolsa marca Michael Kors) em comemoração ao aniversário, ambos também extraviados. Dentre tantos outros bens de relevância sentimental perdidos, ainda merece destaque uma carta artesanal encomendada pelo 2ª REQUERENTE e escrita especialmente para a 1ª REQUERENTE, por ocasião do noivado, por um poeta londrino em frente ao teatro de William Shakespeare, conforme fotos abaixo e acervo fotográfico juntado aos autos (doc. 11):
43. Frise-se que o 2º REQUERENTE também suportou toda a via crucis enfrentada nos aeroportos, nos contatos com as REQUERIDAS, na busca pela resolução do problema e, por fim, na frustação por ter perdido os bens que representavam memória afetiva do casal.
44. Ainda, a fim de melhor comprovar a extensão dos danos, definitivamente imensuráveis, tem-se que foram perdidos: o vestido Lurex Dress To usado pela noiva (1ª REQUERENTE) no pedido de casamento feito na Torre Eiffel; o vestido preto em couro Open utilizado para a sessão de fotos dos noivos em Londres; o vestido mini crepe My Place utilizado para as fotos do noivado em Paris, dentre tantos outros vestuários únicos:
45. Por fim, cumpre pontuar que muitos desses bens são infungíveis e impossíveis de serem novamente adquiridos ou, ainda quando possíveis, somente por preços muito superiores ao que foram comprados. Havia presentes que o casal comprara para as suas filhas, bem como objetos que foram adquiridos na viagem com preços que só estando naqueles países é possível de se obter. Também havia bens que não são possíveis de serem adquiridos em território nacional.
46. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade e sempre considerando a extensão do dano, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado.
47. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desse E. TJES tem asseverado a razoabilidade da condenação em valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenizações por danos extrapatrimoniais (morais). Contudo, o caso em liça, por óbvio, gerou um abalo psíquico muito maior do que a mera perda da bagagem nos REQUERENTES, pois trata-se de um abalo perene, que jamais poderá ser devidamente compensado. Veja-se os seguintes arestos:
) TJES, Apelação nº 0024574-89.2018.8.08.0024, 2ª Câmara Cível, Rel. ubst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021
Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, Data da Publicação: 11.02.2021 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. [...]. 7. Recurso conhecido e em parte provido.
) TJES, Apelação Cível nº 0000291-07.2019.8.08.0011, Rel. Des. Dair Jos regunce De Oliveira, Data de Publicação: 16.04.2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. [...]. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO.
1. [...] 2. O autor comprovou que firmou com a ré contrato de transport aéreo de Las Vegas para Vitória, tendo efetuado a referida viagem entr 16-12-2018 e 17-12-2018, ao longo da qual a bagagem dele, cujo conteúd
3. Desnecessidade de que o autor junte as notas fiscais de todos os pertences, sendo válida a descrição do conteúdo na bagagem, uma vez que proporcional a sua condição econômica e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. - No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização [...]. 7. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (Grifou-se)
c) STJ, AgInt no AREsp nº 1.028.301/DF, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27.04.2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QU CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAD REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA D SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRAD RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...].
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importânci arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em qu o valor de R$ 15.000,00 afigura-se razoável ao dano causado, tendo e vista a perda de todos os bens e lembranças adquiridos pela recorrida e dois anos de viagem/estadia em outro país. 3. Agravo interno não provido.
48. O que era motivo de felicidade, portanto, tornou-se dor de cabeça, ansiedade e frustração, já que uma parte importante do que compõe a memória afetiva do casal lhe foi unilateralmente tolhida.
9. Destarte, tem-se que o episódio em cotejo acarretou aos REQUERENTES sério ranstornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que onquanto tivessem adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, fora urpreendidos com a deficiente prestação de serviço disponibilizado pelas empresas d ransporte aéreo, não se podendo ainda olvidar a falta de informações adequadas ao onsumidores durante o tempo de espera pela solução do impasse, em afronta ao previst a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
50. Saliente-se, por fim, que a condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para, cumprindo seu efeito preventivo-pedagógico, dissuadir as REQUERIDAS a não praticar novas abusividades e ilegalidades perante os REQUERENTES ou outros consumidores, forçando-a a cumprir com suas obrigações.
V. DOS PEDIDOS
51. Diante de todo o exposto, requer-se:
) seja feito registro no sistema para que, doravante, todas as intimações elacionadas a este processo sejam expedidas em nome dos advogados IGO
LUBIANA CHISTÉ, OAB/ES 23.644 e VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515, sob pena de nulidade do ato em caso de descumprimento;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC;
c) a condenação das REQUERIDAS a pagar à 1ª REQUERENTE indenizaçã por danos patrimoniais no valor de R$18,267.67 (dezoito mil, duzentos sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), relativo à mala e os ben extraviados e perdidos, acrescidos de correção monetária desde o desembols e juros de mora de 1% a contar da citação;
d) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este Juízo, mas não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada REQUERENTE, com juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ);
) a condenação das REQUERIDAS ao pagamento das eventuais custa rocessuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
63. Os REQUERENTES protestam por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar e testemunhal, frisando que, desde já, estão acostados a presente inicial provas robustas do direito alegado. Os advogados que ora subscrevem a petição declaram que os documentos apresentados são autênticos, assumindo o mesmo poder de prova que os originais, nos termos do art. 425, IV e VI do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 48.267,67 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Itapemirim/ES, 25 de outubro de 2023
IGOR LUBIANA CHISTÉ
VANDER SANTOS GIUBERTI OAB/ES 23.515
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002712-26.2023.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
BIANCA DE SOUZA BALMANT, brasileira, solteira, front Office Portador da cédula de identidade de N° 17637024, e CPF de N° 717.854.791-05, residente e domiciliada à Rua Aristides Correa 57ª, Pitanga, Serra – ES, CEP:29169-820. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A autora da presente demanda comprou passagem area da requerida com o seguinte itinetário:
• Origem em Milão, conexão em São Paulo e destino final em Vitória. VOLTA: • Origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Milão.
Ocorre que no momento de sua volta para Milão, ao chegar no aeroport realizar o check-in e o despacho de suas bagagens a autora se dirigiu até portão d mbarque onde lhe foi informado que seu voo estava atrasado.
Após um período de espera a autora foi informada que seu voo estava ancelado, tendo em vista que o pouso da aeronave não tinha sido autorizado. Conforme omprovante de cancelamento:
Ocorre que este cancelamento trouxe prejuízos a autora, tendo em vista que ela teve que alterar a data de sua volta para o inicio do mês de janeiro, pois esta reside PINHEIRO ADVOCACIA
em outra região distante de milão, e para que pudesse chegar a sua residência seria necessário que seus tios tirassem alguns dias de férias, o que já tinha sido feito, portanto com o cancelamento estes não conseguiram alterar as férias e foi necessário que alterass a data da passagem.
Por fim, vale salientar que todo transtorno supra citado trouxe prejuízos a autora tendo em vista que a mesma tinha compromissos marcados na itália.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 2 (setenta e duas) horas. rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa assageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá trasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova revisão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou nterrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, empre que solicitada pelo passageiro. rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades da assageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: erviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e olta.
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realiza proveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livr utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea par terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu a passageira a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, PINHEIRO ADVOCACIA
onquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
rt. 6º. São direitos do consumidor: II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, características, omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que presentem; V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas busivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram a autora a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que a mesma teve que alterar a data de sua volta a itália o que fez com que perdesse alguns compromissos pessoais.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
ejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutid
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou PINHEIRO ADVOCACIA
direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento
Pitanga Serra – Vitoria (ES), 02 de Fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002757-35.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DAVID CHIABAI COSTA, brasileiro, casado, veterinário, inscrito no CPF sob o n° 139077267-58, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, n° 2167, apartamento 1507, Para de Itapoã. Vila Velha/ES, CEP 29101-715, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional na Av. Doutor Olívio Lira, n° 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716, Vila Velha/ES, CEP: 29.101.950, telefone (27) 3229-1344, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, e-mail: fiscal@tam.com.br, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
O Requerente adquiriu bilhete de passagem aérea junto a companhia Requerida para fazer o trajeto de Vitória/ES (BRA) a Colômbia (CO). Além da aquisição de bilhete aéreo, o Requerente pagou uma taxa a mais para que seu animal de estimação fosse também transportado, cuja data de embarque se deu 05/03/2023.
O pagamento da taxa adicional para o transporte da cadela do Requerente deu origem ao ticket de bagagem LA 380434.
Acreditando na boa-fé da Requerida, o Requerente confiou a vida de sua maior parceira de vida (seu animal de estimação) e transferiu à Requerida o dever/obrigação de transportá-la até o destino final em total segurança.
Todavia, ocorreu que, ao chegar ao seu destino final, o Requerente foi surpreendido negativamente com o extravio do seu animal de estimação, ou seja, enquanto ele havia chegado ao destino final, a sua cadela estava em LOCAL DESCONHECIDO.
Dessa forma, o Requerente ficou desesperado, uma vez que o animal já lhe fazia companhia há mais de 05 (cinco) anos, era sua parceira de vida e lh acompanharia na viagem programada.
De imediato, assim que teve ciência de que sua cadela não havia chegado no mesmo voo que ele, o Requerente entrou em contato com os prepostos da Requerida para saber de mais informações de como o seu animal de estimação se encontrava. Mais uma vez, surpreendido, foi informado que seu cachorro ainda estava chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP (no Brasil) e que iria embarcar nas próximas horas para o destino final.
Preocupado com a saúde física e mental de sua companheira, o Requerente solicitou vídeos, bem como exigiu que fosse realizada a limpeza da gaiola e que fossem fornecidos água e alimento a sua cadela, visto que ela já se encontrava em uma pequena gaiola há mais de 10 (dez) horas, sem qualquer assistência.
Diante de tais solicitações, a Requerida enviou ao Requerent vídeos da gaiola demonstrando o estado de seu animal. Oportunidade em que foi possíve verificar que o animal encontrava-se estressado, agitado, a todo o momento resmungando e qu estava em uma gaiola completamente imunda, conforme fotos vídeos em anexo.
Destaca-se que a Requerida apenas enviou meros vídeos, não demonstrando que prestou qualquer assistência ao animal. Apenas para dar uma sensação de conforto ao Requerente, enviou uma foto com duas garrafas de água e um pacote de ração em frente a gaiola, porém, tais fotos só aumentaram o desespero do Requerente, uma vez que a gaiola encontrava-se imunda, pois o animal estava fazendo suas necessidades ali, a garrafa da foto estava fechada e não foi demonstrado que ela bebeu água e se alimentou no período de 33 (trinta e três) horas que esteve à bordo sob os ‘cuidados’ da Requerida.
Não bastasse a falta de informação concreta dos prepostos da Requerida na Colômbia, o Requerente entrou em contato também com os prepostos da Requerida que estavam no aeroporto de Guarulhos/SP (local onde o animal iria embarcar no dia 06/03/2023) para saber de maiores e melhores notícias, bem como para solicitar que lhe fosse dada uma atenção maior ao animal, pois ele estava há horas em um cubículo de uma gaiola.
Contudo, Excelência, mais uma vez a Requerida deu um show de descaso com o Requerente, não sabendo lhe informar a atual situação de seu animal e repassando informações inverídicas ao Requerente de que seu animal encontrava-se em ótimas condições – o que não era verdade.
Além disso, vale destacar que o contato com a Requerida não foi simples. Conforme prints, em anexo, o Requerente teve que enviar diversos e-mails e ligar várias vezes para a Requerida para que tivesse algum sucesso e, mesmo assim, obteve informações inverídicas.
Frisa-se que dentre as diversas tentativas de contato com a Requerida, uma foi realizada pela mãe do Requerente que se encontrava no Brasil e tentou contato com a Requerida através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No entanto, como pode se ver dos prints anexados na presente, a mãe do Requerente não obteve qualquer êxito e ainda foi tratada com uma certa ignorância e deboche pelos prepostos da Requerida.
Por fim, após 24 (vinte e quatro horas de espera), o animal de estimação do Requerente chegou ao destino final e foi entregue a ele. Porém, conforme vídeos anexados, o animal estava em situação crítica – estressado, agitado e bastante ansioso (doc. 21).
De acordo com os documentos registrados abaixo e també apresentados em anexo, verifica-se que houve o extravio da cadela (registrado pelo Doc. 12) po mais de 24 (vinte e quatro horas):
Doc. 04 – tíquete de rastreamento da cadela, com descrição dos voos:
Doc. 24 e 25: informações precisas extraídas do site da ANAC em relação ao horário previsto de chegada da cadela em 05/03/2023, às 21:10h, mas na verdade só chegou no dia 26/03/2023 ás 21:03h – com 24 HORAS DE ATRASO:
Doc. 08 e 26 – conversa de Whatsapp do dia 06/03/2023 com a LATAM, a qual confirma que a cadela viajou de GRU x BOG neste dia 06/03/2023 no voo 8000, e informações precisas extraídas do site da ANAC que demonstra o horário exato que o voo dela chegou:
Como por ser observado, houve um atraso de mais de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) para a chegada da cadela, que ficou mais de 33 (TRINTA E TRÊS) HORAS A BORDO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS!
Além disso, a gaiola em que o animal foi transportado estava imunda, de modo que teve que ser jogada fora após a retirada do animal, pois estava cheia de fezes e urina, visto que o animal estava fazendo suas necessidades ali. Não bastasse tudo isso, foi possível verificar que a Requerida forneceu alimento ao animal dentro da gaiola, ou seja, o alimento foi fornecido em meio ao monte de vezes e urina, o que, certamente, fez com que o animal ingerisse suas próprias fezes e urina:
Doc. 13 – foto demonstra o estado deplorável da gaiola em que estava a cadela, com fezes e urina misturada com a comida dada a ela
Confessando todo o imbróglio causado por ela, posteriormente, a Requerida entrou em contato com o Requerente e demonstrou séria preocupação com o animal, uma vez que a Requerida sabia das péssimas condições em que o animal estava sendo transportado, de modo que ao final se comprometeu a custear todos os gastos obtidos com exames e medicação do animal. Todavia, tais custos não foram cobertos pela Requerida.
Vale registrar e demonstrar através dos vídeos anexados a presente, que o animal chegou em seu lar com diversos problemas, dentre eles problemas psicológicos – ansiedade, estresse, medo agitação e outros. Destaca-se que os problemas narrados aqui não se tratam de meras alegações, todos eles estão devidamente comprovados nos autos através dos vídeos que demonstra o animal agitado, com medo, querendo o colo do Requerente e chorando (doc. 21, 22 e 23).
Ademais, indubitável ainda as más condições sanitárias vivenciadas pelo animal, pois sua gaiola chegou cheia de fezes e urina e o animal foi posto para se alimentar naquele meio imundo, onde a comida se misturou com suas fezes e etc.
Por certo, considerando a atitude da Requerida após todo o imbróglio demonstrando preocupação com o animal, ela confessa que o animal foi transportado de forma inadequada e em péssimas condições, que, com certeza, causou danos ao animal.
MM. Juiz, a atitude desrespeitosa e descomedida da empresa Requerida causou notório desconforto e desespero ao Requerente em virtude do sumiço e mau tratamento no transporte do seu animal de estimação, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.
Destarte, diante de todo o descaso e má-fé praticada pela Requerida em face do Requerente e de seu animal de estimação, não resta outra alternativa à Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus prejuízos morais ressarcidos.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE OS DANOS EVIDENCIADOS
Com efeito, a Requerida como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois responde pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No caso em tela, está patente a culpa da Requerida pelos eventos danosos, pois ao deixar de possuir zelo e transportar o animal do Requerente em segurança e nas melhores condições possíveis, submeteu o Requerente à uma situação desesperadora, pois seu animal de estimação que lhe faz companhia há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se, até então, em local incerto e, ao final, verificou-se que a cadela foi transportada em condições precárias sem qualquer zelo, cuidado e/ou assistência.
Por fim, ainda ficam para o Requerente toda a insatisfação, angústia e desespero para que com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida – LATAM, fosse mais diligente e cuidadosa no trato com seus clientes.
Ora Nobre Julgador, todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pela empresa Requerida, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.
Trata-se na verdade de uma sanção pecuniária aplicada ao ofensor de direito alheio, por sua latente negligência, a fim de que este não reitere seus atos com terceiros.
Não podem os fornecedores de produtos e serviços saltitar sobre direito líquido e certo de seu cliente, produzindo nestes todo o sentimento de frustração e indignação, e ao final simplesmente saírem isentos.
Se assim for, será muito cômodo aos fornecedores agirem com má-fé perante seus consumidores, na esperança de estes não irem a Juízo. E se a juízo forem, saberão que nada mais lhes será imposto a não ser aquilo que poderia ter realizado extrajudicialmente.
Ou seja, quem sai ganhando, na verdade, em casos como o presenciado nestes autos, é o prestador de serviços, pois é o consumidor quem mais sofre com as agruras e demora de um processo, e com a busca extrajudicial de seu direito, como idas e vindas à respectiva empresa, sem, contudo, obter um resultado prático para sua pretensão.
Tal condenação é de suma importância, pois, além de ressarcir o postulante por todas as mazelas por que passou ante a negligência do fornecedor, servirá para que a empresa Ré tenha um melhor trato com seus clientes, para que casos como este não aflijam outros consumidores, para que ela cumpra imediatamente a lei, e não a desafie com o se procedimento próprio, evitando que demais consumidores necessitem sempre em procurar o Poder Judiciário para defesa de um direito líquido e certo.
Quadra registrar que em processo semelhante está justiç especializada já compeliu a empresa Requerida, vale a pena citar a r. sentença, que for confirmada pelo E. Tribunal.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o ora versado. Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais, pelo o que se requer, desde já, seja configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais vivenciados pelo Autor.
2.2 - DOS DANOS MORAIS
Depreende-se de narrativa dos fatos que o Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida e pagou um valor adicional para que fosse realizado o traslado de seu animal de estimação até o seu destino final, o que gerou o ticket de bagagem LA 380434.
Todavia, ocorreu que por culpa exclusiva da Requerida e em atos de total irresponsabilidade, a cadela do Requerente foi extraviada, não chegando ao destino final junto ao Requerente. Inclusive, teve momento em que a Requerida sequer tinha ciência em qual local o animal estava – o que agravou o estresse e a angústia sofrida, chegando o Autor acreditar que o seu animal havia falecido.
Da simples narração do início dos fatos, já percebe-se a ocorrência de danos morais no caso em tela, uma vez que a Requerida não cumpriu com a sua obrigação de transportar o animal em total segurança que se esperava até o destino final.
Não bastasse isso, notória foi a falta de rede de comunicação d Requerida entre seus postos de comando, bem como a dificuldade de o Requerente em obter qualquer notícia de seu animal de estimação.
Após certo tempo, obteve a informação que, enquanto o Requerente já estava em seu destino final, o animal ainda iria pousar no aeroporto de Guarulhos/SP e, posteriormente, iria embarcar rumo a Colômbia (CO) apenas no dia seguinte.
Porém, é claro e evidente que o animal ficou todo esse tempo preso em uma gaiola muito pequena, fazendo todas as suas necessidades ali, tornando o local em que ele estava armazenado completamente insalubre.
Apesar disso e dos diversos pedidos feitos pelo Requerente, a Requerida ignorou a situação em que o animal estava sendo transportado e fez com que ele realizasse todo o trajeto em meio às suas próprias fezes e urina. Ainda, o Requerente solicitou a Requerida que fosse prestado o mínimo de assistência ao animal, visto que, por culpa da Requerida, o animal teria que ficar mais tempo preso na gaiola. Porém, seu anseio não foi atendido. A única posição tomada pela Requerida foi de fornecer ao animal um suposto alimento, contudo, esse alimento foi jogado dentro da gaiola do animal, de modo que o animal foi compelido a se alimentar no meio de suas fezes e urina, o que certamente fez com que ele ingerisse suas próprias necessidades.
Excelência, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo, ainda que tenham sido realizados em face de um animal de estimação, vale destacar que ele se trata de um ser vivo que possui vida, sentimentos, necessidade e etc. Tal ato deve ser completamente repudiado!!!!
Nota-se que é evidente a angústia e desespero do Requerente em saber que seu animal e companheiro há mais de 05 (cinco) anos encontrava-se em uma situação precária, desesperadora, correndo, inclusive, risco de morte, em razão da situação insalubre que ele se encontrava.
Por fim, o animal de estimação chegou ao destino final COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO e foi entregue ao Requerente. Todavia, a angústia do Requerente não foi sanada, pois ao pegar a gaiola em que o animal estava e retirá- lo, o Requerente notou que a gaiola estava imunda, sem qualquer limpeza básica. Diante das circunstâncias que o animal foi exposto, ele realizou todas as suas necessidades ali dentro e também foi posto para se alimentar ali naquele meio imundo.
Não bastasse isso, ao retirar o animal da gaiola, o Requerente notou que sua cadela estava em estado crítico, tremendo, chorando e muito abalada fisicamente. No decorrer das horas, foi possível verificar que o animal estava muito ansioso e com muito medo, sem querer sair de perto do Requerente.
Mais uma vez, os atos praticados pela Requerida beiram o absurdo. Destaca-se, inclusive, que a Requerida tinha ciência que o animal havia sido transportado de forma precária, correndo diversos riscos. Tanto é que, após a chegada do animal, a Requerida entrou em contato com o Requerente demonstrando total preocupação com animal – ante a situação que ele foi posto durante a viagem – e se comprometendo a custear todo o tratamento do animal.
Nota-se, Excelência, que a atitude da Requerida fo completamente comprometedora para ela, pois reconheceu que o animal necessitava d tratamento médico, em virtude da situação que foi exposta. Entretanto, ao contrário d prometido, não custeou qualquer tratamento.
Frisa-se, novamente, o animal faz companhia ao Requerente há mais de 05 (cinco) anos, de modo que se tornou um membro da família já. Tanto é que o Requerente optou por levá-lo junto com ele nesta viagem.
Não restam dúvidas que o Requerente ficou completament abalado com a situação que o seu animal de estimação foi exposto e se sentiu muito angustiad em razão da possibilidade de perder seu companheiro de anos por uma atitude praticada pela Requerida.
Não se pode considerar o fato narrado um mero aborrecimento, visto que as atitudes da Requerida, a falta de zelo e cuidado com um ser vivo que possui vida e sentimentos, ultrapassaram completamente todos os limites. A situação vivenciada pelo próprio animal e pelo Requerente foi de total angústia e desespero. O que era para ser uma viagem em família, se tornou um filme de terror.
Portanto, diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Requerente.
Pois bem. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por certo não se justificam tais transtornos, nem mesmo em um eventual invocação de motivo de força maior, uma vez que foram ocasionados por conduta do prepostos da Requerida, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, dispost no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao tema, destaca-se os diversos entendimentos proferidos pelos Tribunais de Justiça brasileiro, os quais preveem a configuração do dano moral. Vejamos:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 45 DO TJERJ. 1. Trata-se de pleito indenizatório por dano moral, decorrente do extravio de animal de estimação, por cinco dias, durante transporte aéreo, por falha da prestadora de serviço ré. 2. Observância ao dever de segurança e incolumidade inerente aos contratos de transporte que também se estende à bagagem, bem como aos animais despachados pelos passageiros. 3. Ocorrência do fato e nexo causal não contestados. Extravio, violação ou danificação de bagagem que configura fortuito interno, ou seja, fato intimamente ligado à atividade prestada pela ré, razão pela qual não se exclui o dever de indenizar. Súmula n. 45 do TJERJ. 4. Dano moral configurado, consistente no abalo psicológico causado ao autor, em decorrência da frustração, angústia e insegurança quanto ao bem estar de seu animal de estimação, ser vivo insubstituível, durante os cinco dias em que permaneceu
extraviado, por falha da ré. (...). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 00263720320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MATERIAL AFASTADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO – DANO MORAL DEVIDO – EXTRAVIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO TRANSPORTADO - VALOR MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10105742220218260037 SP 1010574- 22.2021.8.26.0037, Relator: Ricardo Domingos Rinhel, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CONFIOU À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO O TRASLADO DO SEU GATO. EXTRAVIO DA GAIOLA AINDA EM SOLO QUE CULMINOU NA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00173053120138240023 Capital 0017305- 31.2013.8.24.0023, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/04/2016, Segunda Câmara de Direito Público)
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA E OSTERIOR MORTE DE ANIMAL (CADELA) DEIXADO EM LÍNICA VETERINÁRIA PARA BANHO. DEVER DE GUARDA. ALHA NO SERVIÇO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A PERDA DE UM NIMAL DE ESTIMAÇÃO DE 14 ANOS DE IDADE GERA OFRIMENTO, PERTURBAÇÃO E ABALO EMOCIONAL PARA O
DONO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE TER O DOUTO JUIZ SINGULAR OBSERVADO TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO DOS JUROS. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N.º 362 DO STJ E N.º 97 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 00126197020118190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 30/10/2012, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2012)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA MESMA OPORTUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. AINDA, RECEBIMENTO DA MALA APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002793-04.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50027930420208240090, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/02/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Destaca-se, também, o ensinamento proferido pelo Desembargador Relator Carlos Santos de Oliveira em seu voto no julgamento do agravo interno em apelação de n° 0026372-03.2008.8.19.0001:
“A responsabilidade da empresa ré vem fundada no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do estatuto consumerista, portanto, é de ordem objetiva, bastando ao consumidor a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar.
Além disso, a companhia, quando disponibiliza aos usuários o serviço de transporte aéreo, se obriga a transportá-los de forma segura em obediência ao dever de incolumidade inerente aos contratos dessa natureza, o mesmo também se aplicando à bagagem.
A defesa da ré-apelante baseia-se tão somente na alegada ausência de dano à bagagem, no caso o animal de estimação da apelada, e no fato de que a devolução se deu no prazo de 5 (cinco) dias, inferior ao prazo previsto na portaria nº 676/GC- 5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que determina a indenização do passageiro apenas quando o extravio ultrapassar 30 (trinta dias), ou for danificada a bagagem.
Tal tese, todavia, não merece prosperar, uma vez que a indenização prevista na legislação mencionada pelo apelante é de natureza material, com vistas a cobrir o prejuízo patrimonial suportado em razão da perda considerada definitiva, ou deterioração da bagagem.
Contudo, no caso em tela, o dano suportado pela autora é de caráter imaterial, consistente no abalo pessoal de natureza subjetiva, decorrente da sensação de angústia e frustração pelo extravio de sua bagagem por cinco dias, em razão da falha da ré na prestação do serviço de transporte. ”
Como se vê, o entendimento é assertivo e claro ao afirmar que há configuração de danos morais em casos como o narrado. Logo, toma-se imperativo o arbitramento dos danos morais.
Destarte, diante dos danos morais fartamente demonstrados no decorrer da presente exordial, requer de V. Exa. que condene a Requerida a indenizar os danos morais comprovadamente sofridos pelo Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
2.3 - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃ
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde são Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"Uma vez que para se fixar o valor da indenização em caso de danos morais, o julgador não tem regras fixas, podendo, portanto, este valor ficar condicionado ao livre arbítrio do juiz, levando-se somente em conta o caráter sancionário. Inibidor de novas práticas transgressivas por parte da embargante ensejando inclusive crises hipertensivas em razões de tais circunstâncias bem assim das condições pessoais, e de idade da ofendida, e, ainda, da capacidade econômica do ofensor".
Importa ainda, colacionar neste momento, jurisprudência que corrobora com o voto do Eminente Desembargador Maurílio Almeida de Abreu, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (VvP) APELAÇÃO CÍVEL -
DANO MORAL - DOCUMENTO JUNTADO EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PANE NA AERONAVE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Por força do que dispõe o § único do art. 435, do CPC, compete ao juízo avaliar a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, sendo admitida a sua juntada na fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e respeitado o contraditório entre as partes. A responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG; APCV 5005972-48.2017.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
Com relação à Requerida, sua capacidade financeira é ABISSAL ocupando a posição de uma das maiores companhias aéreas do mundo, com expressão representatividade internacionais.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Requerida, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros consumidores. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Assim, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a Requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do Requerente.
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral como consequência da negligência praticada pela Requerida contra o Requerente, valorando a indenização pelo dano, considerando a negligência e o descaso da Requerida, o desespero e a angustia comprovadamente sofridos pelo Requerente, bem como a posição de grande empresa aérea que a Requerida ocupa e ainda a posição pessoal ocupada pelo Autor, requer seja arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros legais e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º VIII DA LEI 8.078/90
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 – CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por ser a Autora hipossuficient em relação à Requerida que é uma das maiores, senão a maior, empresa de transporte aéreo d país.
5 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência
a) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, contestar o presente pedido sob pena de revelia;
b) na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, face a verossimilhança das alegações do Requerente;
c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do Requerente para que seja condenada a Requerida a indenizá-lo pelos danos morais experimentados, caracterizado pelas razões fartamente elencadas no decorrer da presente inicial, cujo montante seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso (SÚMULA 43 DO STJ) até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios legais e subjetivos, apurados no mundo deste processo;
Pugna pela produção de todos as espécies de provas regularmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, e o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão;
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos de alçada.
Nestes Termos, Pede Juntada e Deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA – OAB/ES 27.078
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
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Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002785-52.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5002785-52.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 18.635,52 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
REQUERENTE: VIVIANE SILVA PIANNA, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 780.486.217-20 e RG n. 603.468 SPTC/ES, com domicílio profissional na Avenida Governador Carlos Lindenberg, n. 1.043, salas 02 e 03 (Vivace Homem – VM Comércio do Vestuário Ltda – EPP – CNPJ n. 05.656.773/0001-44), bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-020, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
A requerente adquiriu, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador V45EFN) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 11 de abril de 2020, em primeira classe (classe executiva), pelo valor de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teria a requerente o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque,
para reemitir o referido bilhete aéreo sem custo de tarifa adicional, o que foi adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, a requerente buscou a remarcação do bilhete/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foi surpreendida com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e, para utilização da passagem – já que o reembolso não era ofertado pela requerida – tive a requerente que escolher um voo internacional da requerida para qualquer ponto e de lá escolher uma companhia parceira (BRITISH AIRWAYS; DELTA AIR LINES; IBERIA; LUFTHASA; QANTAS; QATAR AIRWAYS; OU SWISS AIR LINES) para o destino (Joanesburgo/África do Sul - JNB).
Porém, com o itinerário contratado pela requerente não existia para comercialização de passagem e, por conseguinte, a parte requerente impôs a requerente voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não ter o dinheiro pago reembolsado.
Tentou, ainda, modificar o destino para utilização da passagem, o que não foi admitido pela parte requerida, ou era do modo como indicada/imposto pela requerida, ou a requerente ficaria sem viajar e sem o valor da passagem.
Depois de muita preocupação e pressão da empresa requerida, já o que o prazo imposto por ela já estava se esgotando (30/06/2022), e com receio de não viagar e perderem o valor pago, a requerente acabou indicando voo com itinerário e tempo muito diversos do contrato.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, com duração total de 8h25min na ida e de 10h30min na volta, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairá de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/Inglaterra (LHR), com duração de 11h05min e com mais cerca de 7 (sete) horas de espera entre os voos (sendo que na volta o tempo de espera é de mais de 15 horas entre os voos da conexão), e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), com duração de mais 11h00min.
Logo, uma viagem com voo direto se transformou em uma viagem com mais do que o dobro de tempo de duração (se considerarmos só a volta, são mais de 30 horas de viagem), tanto na ida como na volta, em completo desacordo com a passagem inicialmente comercializada e adquirida.
A viagem nos moldes impostos pela requerida, apesar da passagem marcada em razão d receio de perder a possibilidade de utilização e pressão da requerida com a imposição d data limite, não interessa a requerente que, no momento da aquisição, levou consideração tempo de viagem (uma média de 9 horas na ida e volta), ausência de escalas e conexõe (voo direito) e o respectivo preço da passagem para a sua aquisição (classe executiva), nã podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo co conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial inviabilizando a viagem da requerente.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta a requerente, não deu sequer a opção de resolução que, na visão da requerente, seria a mai razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria a disponibilização de voo direto ainda que em outra companhia aérea parceira, ou a possibilidade de remarcação da viage para outro destino.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
A requerente, após toda a situação, dificuldades e imposições da parte requerida e, sobretudo, da indicação de voo acima descrito, foi surpreendida com a informações que a requerida voltará a realizar o trecho entre Guarulhos/SP e Joanesburgo/África do Sul (JNB) a partir de julho de 2023 e depois para setembro de 2023, com ampla divulgação1, o que, entretanto, somente ocorreu após a data limite imposta pela requerida (30/06/2022), sem possibilitar essa escolha a requerente.
1 https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2022/10/latam-anuncia-a-volta-de-seu-voo-a- joanesburgo-africa-do-sul_192374.html
https://www.melhoresdestinos.com.br/latam-retoma-voos-joanesburgo.html https://passageirodeprimeira.com/latam-altera-data-de-retomada-dos-voos-para-joanesburgo
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição da passagem a empresa requerida encontra-se em posse do valor pago pela requerente, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de utilização da passagem.
Vale salientar que a situação fática acima descrita já foi objeto de demanda ajuizada por outros requerentes, inclusive, teve o pedido liminar concedido (decisão anexa) e, posteriormente, ocorreu a transação entre as partes: (I) processo n. 5007281- 61.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES e (II) processo n. 5010831- 64.2022.8.08.0030 – 2º Juizado Especial Cível de Linhares/ES.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) a JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023 e; (III) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDIC
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relaçã de consumo, porquanto a requerente enquadra-se perfeitamente no conceito trazido pel artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquant a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesm diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a requerida (I) garanta a requerente, disponibilizando, ainda
que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação da passagem para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que, como acima dito, foi imposto à requerente a aceitação de um itinerário de cerca de 30 (trinta) horas para realizar, pois possuía data limite da requerida (30/06/2022), o que, na visão da requerente, demonstra que a requerida deixou para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garantiu a requerente as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o rico ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, a requerente certamente ficará impossibilitados de utilização da passagem nos moldes como adquirida para a realização da viagem, já que a requerida obrigou a indicação de data e voo, como descrito acima, até o dia 30/06/2022, ao passo que somente informou que voltaria a realizar o referido voo após ultrapassada a data imposto. Além disso, se não deferida a liminar, a requerente será obrigada a realizar uma viagem completamente fora daquela inicialmente planejada e contratada.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA ART. 6º II CDC
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido a requerente o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço da requerida que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado, deixou a requerente totalmente desamparada diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada e nos moldes como contratada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade na requerente pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pela requerente, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Inicial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(I) DETERMINAR à parte requerida que garanta a requerente, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratad pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em classe executiva (a mesm contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA D SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicad pela requerente, desde que possa viajar até dezembro de 2024, sem cobranç de tarifa adicional, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART 537 DO CPC/15).
(II) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize remarcação do bilhete para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo d GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva ( mesma contratada pela requerente), sem custo de tarifação adicional, em data local a serem disponibilizados/indicados pela requerente até 30 de julho d 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 D
o final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral par
(III) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente n disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo itinerário contratado pela requerente (direto, sem escala ou conexão), em class executiva (a mesma contratada pela requerente) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pela requerente, desde que possa viajar até dezembr de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(IV) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização do bilhete para remarcação para outro itinerári INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerid (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pela requerente), sem cust de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pel requerente até 30 de julho de 2023, CONFIRMANDO a tutela provisóri anteriormente concedida.
(V) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios da citação e correção monetária desde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.635,52 (dezoito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente.
Termos em que
Linhares/ES, 16 de março de 2023.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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