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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002805-91.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002805-91.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2024 Valor da causa: R$ 24.075,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 099.191.057-59, RG 1817143 SPTC/ES, e THASSIANA SIQUEIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF 109.863.457-84, RG: 1946523 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados em Rua Maranhão, 95/901, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 29101-340, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Os autores são marido e mulher e decidiram realizar uma viagem a passeio à Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade aos seus dois filhos pequenos.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:15, fari escala em Guarulhos (GRU) (DOC 1) e partiria às 17:35 do mesmo dia par Vitória/ES (DOC 2).
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
O autor e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 (DOC 3) e depois para às 17:30 (DOC 4), dessa vez com voos para Congonhas (CGH).
Sendo informado dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, o primeiro requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocado em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo dos demandantes (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (DOCs 5 e 6), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOCs 7 e 8).
Uma coisa que os requerentes não haviam percebido é que a previsão de chegada em Congonhas era às 20:30 (DOCs 5 e 6), enquanto a decolagem do voo para Vitória estava marcada para às 20:35 (DOCs 7 e 8). Ou seja, a requerida colocou os passageiros em um voo que sabia ser quase impossível de pegar. Como se não bastasse, o voo para Congonhas ainda atrasou 30 minutos, o que fez com que os autores perdessem sua conexão, como esperado.
Por fim, os demandantes ficaram até às 22h no aeroporto agendando um novo voo, que ficou marcado para às 6:45 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 9). A demandada disponibilizou hospedagem, mas não pagou pela alimentação.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, os demandantes vêm a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assim como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiência do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com os requerentes. Estes compraram um voo com antecedência e se programaram, mas devido a um problema no avião da requerida, chegaram com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar os autores e sua família par outro voo, a ré o fez em um voo que sabia ser impossível de pegar, o qu inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que os requerentes tivesse que dormir em São Paulo e acordassem de madrugada para pegar um voo, qu estava previsto para às 6:45.
Por fim, não foi oferecida alimentação para os autores e seus filhos pequenos.
Em consequência deste atraso, os demandantes chegaram atrasados em seu trabalho e trabalharam cansados.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em
Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própri atividade desempenhada pela companhia aérea, configurand fortuito interno. III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou o serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito d participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão d prolongado atraso do voo contratado. IV. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n modalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand como proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídic lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
III. Mostra-se incontroverso que o autor/apelante contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré/apelada no intuito de participar do campeonato de jiu-jitsu, o que foi obstado em razão do prolongado atraso do voo contratado.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários
advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, autora teve sua moral afligida.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Como já informado, a empresa não disponibilizou a alimentação, de forma que os autores pagaram do próprio bolso um jantar no valor de R$ 75,80 (DOC 10).
Assim, requer a condenação da requerida, a título de danos materiais no valor de R$ 75,80.
5- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à requerida;
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um;
d) A condenação da requerida, a título de danos materiais, pel rejuízos causados aos requerentes, em valor não inferior a R$ 75,80 (seten cinco reais e oitenta centavos);
e) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 24.075,80 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
Luíza Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 30.065
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002820-93.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA PECORARO ROMANO GUERRIERI, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº 08150011773, residente e domiciliada à Rua Coronel Schwab Filho, 75, apto 1402, Bento Ferreira, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa expor:
DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R ancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) devido a um anifestação de funcionários. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tentar resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outro voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência da Autora, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Conforme narrado, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo da Autora se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da empresa:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado
que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere da nota fiscal e do comprovante de cartão de crédito que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º,
II, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, ofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002827-14.2022.8.08.0038.txt
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EXMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA VENÉCIA/ES
ENRICO ALVES TRISTÃO, brasileiro, advogado, inscrito na OABES sob nº 14.902, portador do CPF nº 081.812.067-38, residente à Rua Ivone Oliveir de Almeida, nº 76, 2º Piso, Bairro Bonfim, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES tel.: (27) 99706-5862, e-mail: tristaojr16@gmail.com, atuando em caus própria, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60 no Rua Ática nº 673, 6º anda sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito adiant expostas.
1- DOS FATOS
No dia 09/10/2022, quando retornava de viagem à Curitiba, com destino à Vitória, voo de número LA3067, com horário de saída às 16h35, e conexão em São Paulo, em razão de um acidente que ocorreu no Aeroporto de Congonhas, não foi possível a decolagem, remarcando-se a viagem para o dia seguinte às 05:10 (voo LA3287), conforme e-mails anexos.
Em razão disso, a companhia aérea forneceu hospedagem, transporte alimentação, evitando que tivesse que ficar até o dia seguinte aguardando n aeroporto o embarque.
Ocorrendo que, no dia 10 de outubro, ao chegar por volta das 03:00h da manhã, no aeroporto Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, às 03:13h (e- mail anexo), foi informado que nova remarcação tinha sido realizada, agora para às 20:25 (LA3295-Guarulhos) e de lá para Vitória/ES, tendo em vista que ainda não era possível os pousos em São Paulo, Aeroporto de Congonha (e-mail anexo).
Até aí tudo bem, não se questiona problemas técnicos, em razão d inviabilidade de pousos em determinado aeroporto.
Por outro lado, deveria o autor ter sido informado antes e não quando já estava esperando para o embarque.
Por isso, o autor tentou que a companhia conseguisse um voo para outro aeroporto em qualquer Estado, e de lá para Vitória, pois não era nem 04:00h da manhã, e seria desconfortante ficar até às 20:25h no aeroporto.
E mesmo com muita insistência, o pedido do autor foi negado, informando a companhia que não tinha como conseguir outro voo para Vitória, que teria que aguardar o que foi designado.
Mediante a negativa, foi solicitado então, que fosse disponibilizado o retorno ao hotel, pois ainda restavam 16 horas para o embarque, o que também foi negado, fornecendo apenas o voucher para alimentação (docs. anexos).
Com isso, sem uma solução da companhia requerida, ficou o dia todo até as 20:25h, tendo que esperar o embarque, mesmo a companhia operand para praticamente todos os Estados do Brasil, demonstrando tota desrespeito com o cliente.
Se pelo menos tivesse sido garantida nova hospedagem, a ansiedade da espera teria sido diminuída, pois teria ficado descansando em local adequado, por isso a conduta foi reprovável, violando os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, busca-se a reparação pela afronta aos direitos da personalidade, restando amplamente comprovada a conduta ilegal da requerida.
2 - DA APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Por todo o narrado nos fatos, está evidenciada a relação de consumo entre o autor e a ré, devendo o presente caderno processual ser tratado consoante às proteções do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante de recusa da requerida em garantir ao autor o direito d ter tido uma eficaz solução, em razão de problemas em que a própri requerida poderia ter solucionado.
Cumpre ressaltar que é direito básico do consumidor a informaçã adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, inciso III d CDC).
Não se negam os fatos de que houve problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas em Congonhas/SP, no dia anterior o que gerou diversas remarcações.
Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.
Eventuais alterações de transcurso em virtude do acidente, não caracteriza circunstância apta a eximir a empresa recorrida de prestar os serviços de forma adequada com responsabilidade, cortesia e eficiência inerentes ao transporte aéreo contratado.
Não se olvida, todavia, que a requerida já sabia de que o voo seri remarcado, pois as 0313h, enviou e-mail alterando o horário do embarque.
Por óbvio, a empresa possuía todas as condições de prever tal atraso e adotar providências efetivas para a substituição da conexão para outro Estado, ou nova acomodação do passageiro para futura viagem.
No entanto, nada fez para amenizar o desconforto inerente à ocasião imitando-se a, de forma evasiva, eximir-se de responsabilidade.
A empresa deixou de atender aos inúmeros apelos de formulados pelo autor, impondo-lhe desconforto, angústia e humilhações, como se nada de anormal estivesse ocorrendo.
Assim, como se vê dos autos, o autor não questiona serviço em si, mas o modo com que foi tratado pela requerida.
O fato de não ter sido providenciada a hospedagem para o passageiro, obrigando-o a aguardar de 03:00h da manhã, até às 20:25h, a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, não socorre ao transportador remisso a alegação de que o atraso ocorreu devido ao descontrole da malha aérea em virtude de acidente anterior, haja vista não ter comprovado a assistência à parte autora, por meio do fornecimento de hospedagem.
O CDC é claro em seu art. 14, na obrigação do fornecedor de reparar o danos em razão dos seus serviços, o que está caracterizado aqui.
Diante do exposto, a legislação e a doutrina não deixam dúvidas do direito do autor em ser indenizado pois sofreu prejuízo extrapatrimonial, restando clara sua conduta ilícita.
3 – DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se as perdas sofridas por um ataque à moral e ignidade da pessoa, caracterizado como uma ofensa aos direitos d ersonalidade.
Atinge aspectos da personalidade, ou seja, extrapatrimoniais, tendo como fato gerador os reflexos da ação de outrem que de alguma forma afronte a dignidade da pessoa humana, causando sofrimento, angústia, constrangimento e humilhação, o que não se confunde com o mero dissabor do dia a dia.
E pelos fatos narrados percebe-se que ocorreu violação aos direitos da personalidade, não tendo ocorrido um simples aborrecimento, a ré não cumpriu com os seus deveres anexos ao contrato, no caso proteção e informação, ferindo a boa-fé objetiva, o que leva ao dever de compensar pela violação aos direitos do autor.
Esse é o entendimento do STJ:
DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a
fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Sendo assim, requer a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que seja suficientemente capaz de atender a dupla função da indenização, ou seja, que sirva como punição ao infrator e ainda como meio compensatório, levando-se em consideração a capacidade econômica da requerida, a extensão do dano causado, a intensidade da culpa e demais critérios utilizados.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a posição de vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações e o fato de tratar-se de relação de consumo, necessário se faz a inversão do ônus da prova, devendo ser atribuído a ré à incumbência de produzir provas contrárias às alegações iniciais.
Feitas estas considerações, postula-se a este douto Magistrado, que determine a inversão do ônus da prova, a fim de assegurar os direitos de proteção e defesa do consumidor (em seu artigo 6º, VI, VII e VIII do CDC), parte mais vulnerável da relação.
5 - DOS PEDIDOS
1) A inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do CDC art. 6º, VIII;
2) A citação da requerida nos termos da Lei para que compareça a audiência de conciliação e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confesso;
3) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida em indenizar por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária;
4) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos nclusive os moralmente legítimos que não especificados no CPC, mas hábei provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demand CPC/2015, art. 369), mormente a prova documental suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Pede deferimento.
Nova Venécia – ES, 29 de outubro de 2022.
Enrico Alves Tristão OAB/ES nº 14.902
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
|
AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
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RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002827-22.2023.8.08.0024.txt
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AO MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RENATO BARROS GONÇALVES, inscrito no CPF 199.362.557-71, neste ato representado por sua genitora ELIANA BARROS GONÇALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF: 985.864.917-72 e RG: 831.545 ES, residente e domiciliada à Rua São Salvador, 785, Cavalieri, Vila Velha/ES, CEP 29.121- 325., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada (procuração em anexo) na presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em desfavor de latam linhas aéreas s.a., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nª 02.012.862/0001- 60, localizada na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B; edifício CENTURY TOWERS; Santa Lucia - Vitória – ES, CEP 29056-250. Pelos motivos que passa a expor.
1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por ser a Parte Autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. DOS FATOS
O autor, em período de férias escolares, e após longo período de planejamento prévio, realizaria embarque em 23/12/2022 (Reserva VHZMXE), no aeroporto Eurico Aguiar Salles (Vitória – ES) com destino a Londrina-Paraná, com conexão no aeroporto de Guarulhos – São Paulo, acompanhado de familiares (tios e primos).
Não obstante, ainda que tivesse o autor, menor incapaz, respaldado de expressa autorização judicial (em anexo), a companhia aérea requerida o impediu de embarcar sob alegação de que era necessário que o autor estivesse em porte da Cédula de identidade, não bastando o porte da Certidão de
Por isso, o autor foi exposto a relevante constrangimento e frustação, uma vez que o adolescente havia criado elevadas expectativas acerca da viagem com os tios e primos, tendo dedicado, inclusive, suas pequenas economias para que pudesse melhor aproveitar a viagem. Contudo, a conduta ilícita da ré impediu que ele gozasse do serviço outrora contratado, gerando relevante abalo emocional ao autor, o qual restou entristecido com o cancelamento da viagem.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante de todos os fatos apresentados, vejamos o Art. 83 do ECRIAD:
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Nesse sentido, ainda que ciente da necessidade do documento de identificação para o embarque, o direito de locomoção do menor não pode ser restringido em razão da morosidade estatal na emissão da Identidade do requerente, visto que havia sido solicitado em 12/12/2022 a identificação civil do autor (vide protocolo em anexo).
Fato é que o adolescente estava munido de expressa autorização judicial, em porte da sua certidão de nascimento, acompanhado pelos pais no momento do embarque e seria acompanhado por familiares durante todo o voo, de tal modo que seria razoável a permissão do embarque.
É de integral compreensão que a burocracia é uma forma de defesa estatal em face da comissão de ilegalidades, sobretudo em se tratando de menores de idade. Não obstante, quando, no caso concreto, as circunstâncias se mostram completamente esclarecidas quanto à integral legalidade dos fatos, é devida a flexibilização dos trâmites burocráticos. Dessa forma, é dever da companhia aérea analisar cada caso in concreto, sob pena de cometer ato ilícito ao tornar inflexíveis os requisitos necessários para o embarque.
Com tal proibição, a parte requerida gerou elevado constrangimento e frustação ao autor, uma vez que havia se planejado há um considerável tempo para a viagem, bem como havia criado elevadas expectativas acerca da viagem para visita a seus familiares.
Ora, não restam dúvidas dos prejuízos morais sofridos pelo requerente, assim como sobram motivos para a reparação por parte do requerido.
Ante o exposto, requer seja condenada a requerida à restituição do valor das passagens aéreas (ida e volta), bem como à indenização por danos morais.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente.
A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
ssim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o eferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
5. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão lega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus Arts. 2º e 3º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ortanto, o Código de Defesa do Consumidor se aplica no presente caso.
6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A não consecução da utilização do serviço, ter sido privado da viagem na qual visitaria seus familiares residentes em outro estado, vez que não conseguiu realizar o embarque, as diversas tentativas administrativas de reembolso não podem ser enquadradas no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos ao Autor que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, diversas conversas com atendentes da empresa, somado a tudo isso a frustração de não ter tido a consecução da utilização do serviço, configura, certamente, dano moral.
Lamentavelmente o autor da ação além do tempo perdido, foi extremamente prejudicado, conforme já demonstrado.
Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, uma vez que não se caracteriza a situação como mero aborrecimento, sendo efetivamente lesados direitos da personalidade.
“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Diz o art. 927 do CC:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
ispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Por consequência, pugna o Requerente a condenação da parte requerida ao pagamento d indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos d art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC.
7. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em razão da não consecução do embarque, o requerente teve a passagem desperdiçada, de tal forma que deve ser ressarcido do valor dispendido, o qual fora efetivamente perdido em razão da conduta ilícita da ré e não reembolsado
esse modo, pleiteia – se danos materiais em R$ 541,70 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta entavos).
8. DOS PEDIDOS
Por todo exposto é a presente para requerer
a) Seja deferida a concessão de assistência judiciária gratuita ao Autor;
) A imediata citação da Requerida para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Ordenar que a Requerida apresentarem todos os documentos pertinentes ao litígio, essenciais a comprovação dos fatos acima narrados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 de mesmo diploma legal;
) Seja, por sentença, julgado procedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e
uarenta e um reais e setenta centavos), monetariamente corrigidos, em conformidade com a undamentação exposta na presente petição inicial;
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos).
Dá-se a causa, o valor de R$ 5.541,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), para eméritos efeitos fiscais e legais, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos Pede deferimento
Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2023.
LIVIA MARCIA NASCIMENTO OAB/ES 27.419
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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