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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002831-25.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002831-25.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 26/01/2024 alor da causa: R$ 36.588,57 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CELESIO PONTARA PIONTKOVSKY, brasileiro, técnico em mecânica, inscrito no CPF sob o n 147.534.847-93, portador do documento de identidade no 3018046-ES, residente e domiciliado à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, Tel. (27) 99289-3101 e RHAYLANI COSTA ALTOE, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o n 127.778.777-85, portadora do documento de identidade no 2304361-ES, residente e domiciliada à Av. AB, 365, Manoel Plaza, Serra/ES, CEP. 29160-450, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, subscritor da presente, constituído pela procuração anexa (doc. 01), com endereço professional à Rua Alexandre Buaiz, nº 190, Sala 310, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-918 local onde, desde já, escolhe para receber as notificações de estilo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e direito que se passa a expor:
I – DOS FATOS:
Os autores celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo com a ré, na intenção de viajar de Vitória (aeroporto Eurico Sales) para Nova Iorque (aeroporto JFK), com ida no dia 14 de setembro de 2023 às 20h10min, conexão em São Paulo (aeroporto de Guarulhos) e chegada em Nova Iorque (JFK) no dia 15 de setembro de 2023 às 07h50min, horário local, (conforme passagem em anexo).
Por esse contrato, ficou firmado e foi pago a quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem dos autores e da filha menor do casal ( dois adultos e uma criança de 4 anos), conforme documento em anexo.
No dia 14 de setembro de 2023, os autores e a filha do casal despacham suas bagagens e embarcam no voo sentido Nova Iorque operado pela empresa ré, com conexão em Guarulhos/SP, onde se deu inicio as situações de descaso com o consumidor por parte da empresa aérea.
saiu por volta de 20h30min, já atrasando todo o desenrolar do itinerário. Além disso, o voo que era para chegar e fazer conexão em Guarulhos/SP às 21h50m (conforme comprovante em anexo) pousou às 22h21min e ainda permaneceu taxiando na pista por mais algum tempo, sem qualquer explicação da companhia aérea, conforme declaração de contingência da latam que informa apenas o motivo de ATRASO OPERACIONAL. Até os autores e a filha conseguirem desembarcar da aeronave e caminhar até o terminal internacional do aeroporto estava próximo ao horário de embarque para o aeroporto JFK (NY), já perceberam que outros passageiros estavam na mesma situação, correndo o risco de perder a conexão por uma falha na prestação do serviço da ré.
Ao chegar no guinche de embarque internacional da companhia aérea todos os passageiros do voo para conexão perderam o voo para o destino final no Estados Unidos, lembrando que as bagagens dos autores e da filha, haviam sido despachado e foram na aeronave para o destino final.
Cabe ressaltar que os autores escolheram e pagaram mais caro na passagem por ser “direta e mais rápida”, além de noturna, haja vista que a filha do casal, criança, estava
a bordo, o que ficaria uma viagem mais tranquila eis que dormiria no voo, o que causaria menos inquietação.
Após se dirigir a companhia aérea para verificar qual seria o procedimento eis que perderam a conexão pela falha no serviço, vislumbrou a enorme fila e insatisfação dos consumidores que também perderam o mesmo voo.
Após uma longa espera no guinche da companhia aérea para buscar alimentação e informações a respeito do próximos passos, os autores conseguem da empresa alimentação para todos e são informados que iriam ser realocados para um voo no dia seguinte (15/09/2023) às 10h45min com destino a Miami (MIA) com chegada a noite em Miami e às 20h14min (horário local) embarcariam para Nova York (JFK) que é o destino final, ou seja, chegando no fim da noite.
Ou seja, o voo original adquirido e pago, que chegaria a cidade destino no dia 15/09/2023 às 7h50min, só chegou às 21h40min, fazendo com que os autores perdessem um dia do planejamento de aproveitar a viagem, perdessem uma diária do hotel e todo o transtorno de uma viagem diurna de um dia inteiro com a filha de 4 anos.
Não tendo outra solução, após pegarem os novos tickets de viagem para o dia seguinte, apenas às 2 horas DA MANHÃ, os autores e a filha (já com sono, sendo segurada no colo esse tempo todo, eis que nenhum auxilio foi prestado) são encaminhados para um hotel custeado pela empresa ré, tendo poucas horas de descanso para no dia seguinte logo cedo se dirigirem ao aeroporto para o embarque internacional.
Desse modo, Excelência, em resumo, vislumbramos além da perda da conexão, que os autores com a filha menor, ficaram esperando por mais de 2 (duas) horas sem conforto, sem informação, e o principal, SEM BAGAGEM, por uma solução da empresa, que após, restou em um atraso de chegada no destino final de 14 (quatorze) horas, resultando em 1 dia a menos da viagem programada e 1 diária perdida de hospedagem já paga anteriormente (conforme comprovante em anexo).
Frisa-se que como as bagagens foram despachadas no aeroporto de Vitória e seguiram direto para Nova Iorque, os autores e a filha de 4 anos ficaram apenas com a bagagem de mão, que não continha outras mudas de roupa, apenas itens de saúde e higiene
básicos eis que o voo original era noturno e direto, o que gerou um enorme incomodo e transtorno nos autores, ainda mais na filha menor.
Extremamente frustrados com a situação gerada, a desorganização da empresa e o adiantar da hora somado ao cansaço físico e mental, principalmente da filha, vendo seus planos de viagem sendo quebrados, já que teria perdido um dia de passeio no destino.
Cabe ressaltar, sem qualquer apoio por parte da companhia aérea, como a bagagem ficou no avião, o autor foi para o hotel sem a possibilidade de trocar de roupa, de calçado, sem seus pertences, um total descaso com a dignidade do consumidor, total despreparo.
Por fim, no dia seguinte, 15 de setembro de 2023, os autores saem cedo do hotel com destino ao aeroporto no terminal de embarque e conseguem finalmente embarcar rumo a conexão em Miami e o destino final Nova Iorque, após perder um dia, totalizando mais de 14 horas de atraso de chegada no destino final, onde a passagem comprada era para chegar as 07h50min, sendo que chegou por volta das 22 horas, diminuindo assim seu tempo de estadia e aproveitamento no local.
Na relação de consumo, presentes o fato, o dano e o nexo causal, indubitável o direito dos autores em obter uma reparação de dano material e moral por todo o ocorrido, que não foi meramente um aborrecimento cotidiano.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
a) Da inversão do ônus da prova:
Em questão anterior ao mérito, faz-se mister esclarecer que ao analisar-se a situação fática, chega-se a conclusão que a presente demanda é derivada de relação de consumo.
Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Esta definição se enquadra perfeitamente ao autor, pois afinal o lazer dele era o fim último da viagem.
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, inciso V da mesma Carta Magna reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III).
Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura ao autor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII).
Noutro polo, temos que as rés figuram na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré como fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O presente julgado do STJ, determina o momento de sua concessão
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (BRASIL. STJ. REsp 881651. 2006/0194606-6. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 21/05/2007 p. 592.)
Assim sendo, requer desde já a autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face das rés, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada.
b) Dos danos materiais e morais:
Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista.
O art. 31 do CDC, conjugado com seu art. 6º, III, estabelece o dever de informação do fornecedor. Pelos fatos expostos, as rés são responsáveis pela existência de vício de qualidade no serviço previsto no art. 20 do CDC, uma vez que o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço em seu art. 14, garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado. A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o atraso – seja pela manutenção na aeronave, condições climáticas, ou qualquer outro motivo (que nem foi dado) – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14 do CDC.
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo, perda de conexão), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
A respeito do tema, pertinentes os esclarecimentos de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
[...]. As intempéries da natureza - ventos, temporais, mau tempo - não caracterizam a irresistibilidade para o transportador aéreo. Além de devidamente equipado com avançada tecnologia para prever e evitar o risco, pode e deve minorar as consequências da força maior. Se não pode impedir o mau tempo, pode prevê-lo e evitar a viagem, ou atenuar seus efeitos hospedando e dando tratamento adequado aos seus passageiros. [...]. (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.)
Assim, independentemente da ocorrência de força maior, responde a companhia aérea civilmente quando não tenta evitar ou minorar os transtornos advindos dos atrasos e cancelamentos de voos, quando não dá aos seus passageiros o apoio necessário diante daquela adversidade.
Desse modo, ainda que o atraso do vôo do autor possa ter decorrido de mau tempo (o que não ocorreu, conforme declaração de contingência foi atraso operacional), e que essa situação configure “força maior”, cumpre examinar, no caso concreto, qual a conduta da empresa aérea diante daquele infortúnio, para fins de responsabilização civil.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme cita o art. 25 do CDC. É o caso dos autos em que os autores passaram mais de 14 (quatorze) horas seguidas entre confinado dentro de avião, desamparado dentro do aeroporto, filha menor inquieta, pernoite, mudança para voo diurno e COM ESCALAS, passando por toda angústia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa requerida nenhuma informação e/ou assistência para amenizar os danos.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida e nem minimizada com um voo mais próximo ou direto, sem escalas, além de estarem sem as bagagens esse tempo todo.
Ademais, nos art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4 (quatro) horas, a empresa aérea deve oferecer ao passageiro hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, REEMBOLSO INTEGRAL, além de assistência de alimentação e informação, sendo que foram inexistentes no caso em tela, eis que somente realocaram os autores para o dia seguinte, o deixaram sem informação e resolução por mais de 2 (duas) horas no guinche com uma filha de 4 anos no colo até as 2 horas da manhã.
Além disso, com essa realocação para o voo somente no dia seguinte e com conexão em Miami, foi perdida 1 diária da hospedagem, que conforme documento em anexo da reserva do hotel, foi pago o valor total de US$ 3.801,07 (três mil oitocentos e um dólares e sete cents) para 8 diárias, o que na cotação do mês pago (julho/23) foi equivalente a R$18.191,92 (dezoito mil cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo a diária o valor de US$ 475,12 (quatrocentos e setenta e cinco dólares e doze cents), equivalente a R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela e aponta o norte a ser seguido:
Prestação de serviços. Agência de viagens. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Denunciação da lide. Preclusão. Vedação do art. 88, CDC.
mpossibilidade de embarque do Panamá ao Brasil po alta de comprovação de vacina contra a febre amarela nadimplemento do dever de informação ao consumidor nadequação do serviço (art. 20, CDC). Condenação antida. Dano moral fixado segundo os princípios d azoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00). Recurs mprovido. (TJ-SP - APL: 9118946942008826 SP 9118946 4.2008.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data d ulgamento: 09/08/2012, 32ª Câmara de Direito Privado ata de Publicação: 10/08/2012).
O transtorno e a frustração provocados pela ré estão presentes no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como da falha na prestação de serviço, que assola as companhias aéreas, agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, dada a sua imensurabilidade.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano
material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, devendo o nobre julgador analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais de ambas as partes e à repercussão dos fatos para se chegar a um valor justo ao caso concreto.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com o atraso do voo em mais de 14 (quatroze) horas, os autores na qualidade de consumidores foram demasiadamente prejudicada, pois, além de todos os atrasos, sem bagagem, sem suporte da companhia aérea, novo voo no dia seguinte, com conexão em Miami, e para piorar, voo diurno, sendo que pagaram mais caro pelo voo original pelas comodidades com a filha menor, deixou de aproveitar a viagem por perder um dia, o que de certa forma, trouxe enorme transtorno naquela ocasião.
O ato ilícito praticado pela reclamada ao atrasar em mais de 14 (quatroze) horas para chegar ao destino e não prestar qualquer assistência, não respeitaram o contrato firmado entre si, provocando prejuízos de ordem moral e material, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, pois, mesmo pagando o valor cobrado pelo passagem, deixou de aproveitar o destino escolhido e teve que perder um dia, prejudicando a viagem programada.
Destarte, dispõe o art. 5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Tal reparação é de direito dos autores e devida pela ré. Assim, com base na semelhança entre os casos no aspecto do descaso das companhias, requer, como medida de amparo ao dano causado aos consumidores, a condenação da ré ao pagamento, a título de DANO MORAL, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar o transtorno e abalo psicológico causado.
Em relação a reparação a titulo de DANO MATERIAL, consoante todo o apresentado, em virtude da falha na prestação do serviço e atrasos e novas conexões, o reembolso da quantia paga pelo voo original (eis que foi escolhida com motivos de voo direto e noturno, sendo pago a mais por isso), perfaz o valor de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), além do valor referente a 1 (uma) diária perdida da hospedagem, sem falar nos passeios e programação da viagem, o que perfaz a quantia de R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
c) Opção pela audiência de conciliação:
Em atenção ao art. 319, VII, do CPC, e demais dispositivos cabíveis, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação com o objetivo de buscar uma solução consensual para o litígio.
II – DOS PEDIDOS:
Diante de todo o exposto, requer o autor seja a presente ação julgada procedente, com:
a) a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, na quantia de R$ 14.314,65 (quatorze mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), referente a passagem aérea e R$ 2.273,92 (dois mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), referente 1 (uma) diária da hospedagem perdida, totalizando o valor de R$ 16.588,57 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigida;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da condenação ao ônus de sucumbência;
) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
d) a citação da ré, por correio, via AR, para que respondam no prazo legal, sob pena de revelia – ou, caso, V. Exa. entenda pertinente a designação de sessão consensual, que compareça à audiência de conciliação a ser designada.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já acostados, pelo depoimento pessoal das partes e quaisquer outros meios necessários para provar a verdade.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.588,57 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Termos em que espera e pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de janeiro de 2024.
Fabian Lima Sarlo Ramos OAB/ES nº 32.451
Murilo Machado Rangel OAB/ES nº 29.642
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
19
24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
19
24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
19
24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
19
24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
19
24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002831-26.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002831-26.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/02/2023 Valor da causa: R$ 23.126,31
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANE TEIXEIRA ALEXANDRE, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 736.072.317-53 e RG nº 4.496.843 – ES, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1980, apto. 1805, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-020 e CEMIRAMIS TEIXEIRA MARQUES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 052.742.827-25 e RG nº 018081591-2, residente e domiciliada na Rua Coronel José Gabriel Marques Filho, nº 795, Torre D, apto 801, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29.102-572, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para receberem intimações, contato eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone: (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS: As Requerentes são amigas e programaram uma viagem à lazer para conhecerem Gramado/RS, para tanto, adquiriram um pacote junto à empresa Hurb, que contemplava hospedagem e aéreo, da seguinte forma:
Para chegarem ao Rio de Janeiro, saindo de Vitória, para embarcarem no voo LA3923, as Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, que também seria a empresa responsável por realizar os demais voos que as levariam à Gramado.
O voo das Requeridas teria o seguinte itinerário
• Saída de Vitória (VIX) às 13:25 horas do dia 01/11/2022 e chegara no Rio de Janeiro (SDU) prevista para às 14:30 horas – voo LA3991.
Como as Requerentes chegariam ao Rio de Janeiro às 14:30 horas do dia 01/11/2022 e o seu voo para São Paulo seria somente no dia seguinte às 06:30 horas, elas reservaram uma diária no hotel Prodigy Santos Dumont.
A viagem gerou enorme expectativa nas Requeridas.
No dia do voo, as Autoras chegaram ao aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, por volta das 11:00 horas, e aguardaram o início do embarque.
Ocorre que a hora foi passando e o embarque não era iniciado fato que gerou uma pequena preocupação às Autoras.
A preocupação foi aumentando à medida que o horário para partir o voo ia chegando e o embarque sequer era iniciado. Por volta das 13:30 horas, os passageiros foram informados que o voo estava atrasado (o que já era óbvio), e logo em seguida foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo.
Nesse momento instaurou-se um verdadeiro caos no portão de embarque, vez que os passageiros foram pegos completamente de surpresa com a notícia.
Após uma longa espera, as Requeridas foram informadas que seriam reacomodadas no voo LA3995, que sairia de Vitória (VIX) às 20:20 horas e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 21:35 horas.
As Requerentes questionaram se não poderiam ser reacomodadas no voo LA3993 que aparecia no painel de confirmação de voos, com saída programada de Vitória (VIX) às 19:35 horas e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 20:45 horas. Contudo, foram informadas que não haveria tal possibilidade, vez que a empresa já havia registrado no sistema a reacomodação no voo LA3995.
Nesse momento o aplicativo da Latam das Requeridas foi
Como a diferença de tempo entre os voos era mínima, as Requerentes não se importaram em ser reacomodadas no voo imposto pela Requerida.
Ocorre que o voo LA3995 também foi cancelado, o que gerou uma verdadeira revolta nos passageiros, em especial nos passageiros que já vinham de um primeiro cancelamento de voo.
Insta destacar que o voo LA3993 foi realizado normalmente, o que aumentou ainda mais a tristeza e chateação das Requerentes, que pediram para ser reacomodadas naquele voo.
As Requerentes retornaram ao guichê da Companhia Aérea para remarcarem o seu voo, explicaram a sua programação e informaram que iriam ao Rio de Janeiro somente para conseguirem embarcar para São Paulo e chegarem ao aeroporto de Congonhas, e de lá rumarem à Porto Alegre, que era o seu destino final.
O atendente da Requerida marcou o voo das Requeridas para o dia seguinte – 02/11/2022, saindo de Vitória (VIX) às 08:50 horas e chegando em São Paulo (CGH) às 10:25 horas – voo LA3099.
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes perderiam o embarque do voo LA3134, que sairia de São Paulo (CGH) às 08:30 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 10:10 horas.
O voo LA3134 sairia de Congonhas antes mesmo do voo LA3099 sair de Vitória.
Com isso, a Requerida alterou o voo LA3134 das Autoras para o voo LA3144, que sairia de São Paulo (CGH) às 11:05 horas e chegaria em Porto Alegre (POA) às 12:45 horas.
Com o cancelamento dos voos das Requeridas, e a mudança d trajeto que fez com que as Autoras não fossem mais para o Rio de Janeiro, elas nã conseguiram cancelar o reembolso da hospedagem marcada, e com isso tivera prejuízo de ordem material no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais sessenta e sete centavos).
Com a remarcação feita pela Requerida, as Requerentes retornaram para casa para descansarem depois de um dia exaustivo e de muita tensão no aeroporto de Vitória (VIX).
No dia seguinte pela manhã, as Requerentes estavam no aeroporto de Vitória (VIX) novamente, para embarcarem no voo LA3099.
Enquanto aguardavam o início do embarque do voo LA3099 foram surpreendidas novamente com a informação de cancelamento do voo.
Excelência, era o terceiro cancelamento de voo em 24 horas.
As Requerentes estavam totalmente desconfortáveis e exaustas mentalmente com a situação que estavam passando.
Ao se dirigirem ao balcão da Requerida, a atendente informou que as Autoras seriam reacomodadas no voo LA3105, que sairia de Vitória (VIX) às 17:35 horas e chegaria em São Paulo (CGH) às 19:15 horas.
As Requerentes questionaram sobre o voo de São Paulo (CGH) que as levaria para Porto Alegre (POA), e receberam a informação que elas deveriam embarcar no voo sugerido pela empresa, e quando chegassem em São Paulo a atendente da empresa as reacomodaria para Porto Alegre. Tal resposta deixou as Autoras sem chão.
Como elas embarcariam para uma nova cidade sem saber qual seria a programação para chegar ao seu destino final?
Insta destacar que com a nova remarcação imposta pela Requerida, as Requerentes perderiam mais um dia da viagem programada, vez que elas ainda teriam de viajar de São Paulo (CGH) à Porto Alegre (POA), sem saber quando pegariam esse voo.
Outro ponto que deve ser destacado é que as Requerentes verificaram no painel de voos do aeroporto, a existência de 03 voos que as faria chegar em São Paulo (CGH) mais cedo do que o voo imposto pela Requerida, sendo 0 operacionalizado pela Gol e 02 operacionalizados pela própria Latam.
As Requeridas trazem à peça prova inequívoca sobre a existência de tais voos e a realização dos mesmos, conforme se verifica na relação abaixo, proveniente do site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil: 8
As Requerentes pediram para ser reacomodadas em ao menos 0 desses voos, mas tiveram seu pedido negado pela Requerida, sob a justificativa infundada de que a alteração para o voo LA3105 já havia sido lançada no sistema não poderia mais ser alterada.
Excelência, as Requerentes ficaram extremamente revoltadas com tudo que estava acontecendo.
Com a resposta da Requerida as Autoras, então, se negaram a embarcar no voo imposto pela Companhia Aérea vez que existiam outros voos que as levariam à São Paulo mais cedo.
As Requerentes ficaram temerosas em chegar em São Paulo (CGH) e terem a mesma dificuldade em dialogar com a Companhia Aérea, e serem reacomodadas em um voo para Porto Alegre (POA) com o horário muito distante, vindo a perder ainda mais tempo da sua curta viagem.
Destaca-se, também, que as Requerentes ainda teriam de despender de 02 horas no trajeto entre Porto Alegre e Gramado.
O prazer em viajar e conhecer um novo local já havia se acabado, as Requerentes entenderam que tudo que estavam passando, na verdade, só poderia ser um sinal para não viajarem.
A Requerida não deu o suporte necessário às Requerentes, o qu abalou demais o psicológico das mesmas.
As Autoras sequer conseguiram sair de Vitória, não conseguiram sequer entrar em uma aeronave!!! Foram 03 cancelamentos de voos em pouco mais de 24 horas.
O voo de volta das Requeridas estava marcado para o dia 05/11 na parte da manhã, senão vejamos:
O grande receio das Requerentes era chegar em Porto Alegre (POA) somente no dia 03/11/2022 – sabe-se lá o horário, vez que a Requerida não informou em qual voo seriam reacomodadas –, ter que se deslocar até Gramado por 02 horas e curtir apenas 01 ou 02 dias de sua viagem, vez que teriam de se deslocar novamente por 02 horas para chegarem no aeroporto de Porto Alegre (POA) no dia 05/11.
O dia 05/11 já era considerado pelas Requeridas como um dia perdido, vez que precisariam se deslocar muito cedo para Porto Alegre, para chegar ao aeroporto (POA) com a antecedência de ao menos 01 hora do horário de início do embarque.
A situação a qual as Autoras estavam sendo submetidas as desestimulou a iniciar a viagem, e dessa forma, optaram por retornar para casa e cancelar a programação feita, em razão das falhas na prestação de serviço da Companhia Aérea.
As Requerentes tentaram reaver o valor das passagens junto à Requerida, mas sem sucesso. Assim como tentaram reaver o valor da hospedagem em Gramado, mas sem sucesso.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido pelas Requerentes em razão da falha na prestação de serviço
da Requerida, bem como a falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida, que se negou a realocá-los em um voo que faria com que eles chegassem em seu destino mais cedo.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não tiveram os Requerentes, senão, ajuizar a presente demanda, para garantirem os seus Direitos como consumidores, devendo ser indenizados pelos danos material e moral suportados decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas nacionais e internacionais, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida foi totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude d Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os dano suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requerem as Requerentes, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, a Requerentes foram impedidas de viajar em razão da falha na prestação de serviço d Requerida.
As Requerentes sequer fizeram o primeiro trecho da viagem!!
Com a impossibilidade de viajar, além da enorme frustração, as Requerentes tiveram perda patrimonial com as passagens e hospedagem, vez que não foram reembolsadas.
As passagens adquiridas junto à Latam, ida e volta, Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), custaram R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme confirmado pelo documento em anexo.
As Requerentes também tinham uma reserva no Hotel Prodigy Santos Dumont, no valor de R$ 477,67 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que também não foram reembolsadas.
As Autoras também investiram na compra de um pacote de viagens que contemplava aéreo do Rio de Janeiro (SDU) a Porto Alegre (POA) além de hospedagem em Gramado, e não foram reembolsadas.
Comprovada a diminuição patrimonial das Autoras em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, que totalizou o valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos).
Nesse sentido, o art. 927 do CC assevera que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo”.
O dano material, como se sabe, é gerado em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requerem as Requerentes seja a Requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a título de dano material, com a devida correção.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral vez que a Requerida tratou a situação apresentad pela Requerente com total descaso.
A narrativa fática demonstra a negligência da Requerida para com as Requerentes, que gerou enorme abalo emocional e físico.
Em cerca de 24 horas as Requerentes tiveram os seus voo ancelados 03 vezes.
Tal situação, somada a péssima prestação de serviço da Requerida, foi determinante para que as Autoras simplesmente desistissem de viajar.
Insta destacar que a desistência partiu exclusivamente em razão da situação a qual as Requerentes foram expostas pela empresa.
As Autoras sequer conseguiram realizar o primeiro trecho de sua viagem, sequer embarcaram no primeiro voo.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Os fatos narrados na inicial não se tratam de mero aborrecimento, mas sim de dano extrapatrimonial in re ipsa, vez que a Autora foi verdadeira vítima da péssima prestação de serviço da Requerida, conforme fartamente narrado na inicial.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pelos Autores, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa aos consumidores, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que as Requerentes passaram por uma situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentindo diminuídas e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fic obrigado a reparar o dano".
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial recente:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Cancelamento sucessivos de voo, em razão das condições climáticas desfavoráveis e de falhas em implementação de novo sistema de realocação da malha aeroviária – Atraso de mais de
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24h na chegada prevista, em curto trajeto - Demonstrado o defeito na prestação dos serviços, não podendo ser aceito o fundamento de força maior ou caso fortuito para excluir a responsabilidade – Fortuito interno - Dever de indenizar caracterizado. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação – Transtornos causados pelo cancelamento do voo que causaram desgastes ao autor, tendo sido obrigada a ausentar-se de compromissos laborais – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não destoa da que comumente aplica este e. Tribunal de Justiça e suficiente aos fins a
ue se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. J-SP - AC: 10462041820198260100 SP 1046204-18.2019.8.26.0100 elator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020)
Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Alegação de remanejamento de malha aérea sob argumento de eclosão da pandemia Covid-19. Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil, Lei nº 14.034/2020 CBA). Caso concreto. Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade. Não demonstrada a impossibilidade de comunicação prévia, nos termos da Resolução ANAC 556/2020. Fortuito interno caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas. Cancelamento do voo, seguido de duas remarcações canceladas, culminando com a desistência da parte autora, que ante a falta de prestação de assistência e cansaço pelo longo tempo de espera, desistiu da viagem e optou em retornar à Maringá via terrestre, às próprias expensas. DANO MATERIAL. Cabimento. Contrato de transporte que não foi concluído, com o cancelamento unilateral das passagens aéreas, sendo a parte autora compelida a realizar a viagem de retorno às suas próprias expensas Dever de ressarcimento de todos os valores gastos, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. DANO MORAL. Caracterização, independentemente de prova. Presumível a
angústia pela qual passaram os autores ao verem sua viagem cancelada sucessivas vezes. Quantum fixado (R$ 5.000,00 para cada autor). Redução. Possibilidade. Valor que acarretaria locupletamento sem causa da parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Minoração para R$ 3.000,00 para cada requerente. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. (TJ-SP - AC: 10192248120218260482 SP 1019224-81.2021.8.26.0482, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão somente da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANO MORAIS:
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza).
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar centua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo jui e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditíci ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento se ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, dev esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda a fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d
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Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante da gravidade dos fatos e das consequências que as Requerentes tiveram de suportar por questões que não deram causa, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, requerem a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrada por V. Exa, sugerindo para tanto valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento das despesa que tiveram no valor total de R$ 3.126,31 (três mil cento e vinte e seis reais e trinta e u centavos), corrigido monetariamente;
b) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
c) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
e) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
uilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Dá-se a presente causa o valor R$ 23.126,31 (vinte e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 13 de janeiro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002835-62.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
RENATA WELLS COUTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 055.170.367-64, residente e domiciliada à Av. Saturnino de Brito, nº 21, apt. 701, Santa Helena / Vitoria - ES, CEP: 29055-095, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com um e-mail da R cancelando o voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo). Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeito perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelo danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré à colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arcar com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha na prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risco
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos pela Ré para suporta a alimentação da Autora e das suas companheiras de viagem não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados à Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto à falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocados à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si j extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imens frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completament desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque.
Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de qu arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havia acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muit possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar
um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimento afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização po dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃ PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SU FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
itória/ES, 26 de janeiro de 202
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
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Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002843-35.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES – ESPÍRITO SANTO
MOACIR MOREIRA XAVIER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 480.656.177-00, bem como RG: 308852 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Arthuhermento, n° 348, Bairro: Ilmenita, Marataízes/ES – CEP: 29345-000, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram o requerente a ingressar na via judicial.
A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor.
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Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil do Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo.
Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor.
Assim, inconformado com a situação, requer o Autor busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de
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contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com
I - DOS FATOS
Narra os autos, que o autor adquiriu passagem aérea com a ré do voo 3157 POA/CGH, para o dia 01 de outubro de 2023, com partida às 10:40 horas e com chegada às 12:10 horas, com o seguinte localizador: OHKKEL (doc. anexo).
Acontece que o serviço contratado não ocorreu como o esperado. O voo adquirido pelo autor sofreu a alteração de rota, pousando em GRU, conforme declaração de contingência.
O desembarque ocorreu às 12:57 horas, deslocando-se o autor a esteira informada para a retirada da bagagem, tendo que aguardar por 04 (quatro) horas a entrega da bagagem, sem assistência devida, causaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e impõem o dever de indenizar pelos danos morais suportados.
A ausência de assistência, como falta de informações e amparo material (alimentação), no período em que o autor ficou em espera, há que se concordar a presença de gravíssima falha na prestação do serviço.
Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe fore entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 d CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.
As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados.
Em consequência disso, teve prejuízo no embarque da segunda rota contratada CGH/VIX que estava previsto para às 14:47 horas, sofrendo alteração para GRU/VIX, com partida às 18:15 horas.
O Transporte aéreo nacional é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565/86 - naquilo que não contrariar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar de norma posterior e específica às relações de consumo, prevalece sobre aquele.
Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou.
Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, no caso em tela observa-se a prestação de serviço realizada de forma inadequada.
É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços.”
O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e ever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois ituação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa eve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e desca roporcionados neste episódio.
Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizá-lo pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento.
A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar o autor em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e descas proporcionados neste episódio.
II.DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
III.DO DIREITO
A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empres ré o autor no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimid ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federalo artigo 5º, X estabelec o seguinte:
“Art. 5º (...)
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo, bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele.
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III.1.DA REPARAÇÃO DO DANO
Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológico ocasionados a o cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causad inúmeros constrangimentos morais.
A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.
O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens o interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão d que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasiona um dano moral.
O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos.
Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação
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adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúd do artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela m prestação do serviço.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por dano morais, sobretudo porque o requerente foi tolhido de um direito básico com consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerand o desconforto e estresse.
É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço.
Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais ao requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte:
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o caso concreto cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. Em situações dest natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relação de consumo, atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso s realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual de tai relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, mas também como desestímulo reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A função punitiva é portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados contato@costaealbuquerque.com.b protetivos à coletividade. 3. Tanto na legislação de defesa d consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é possíve extrair um parâmetro que tenha função punitivo pedagógica, pois ao estabelecerem a dosimetria da multa, tais diplomas fornece uma série de critérios que tem por função o desestímulo d reiteração de condutas que atingem a coletividade. A razão de existi das referidas legislações encontra justificativa na necessidade de se evita possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômico d fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original Cumpre acentuar que não há nos autos comprovação de que a Ré presto qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANA n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levand em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidad compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar qu a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. E face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentenç em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados par 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelaçã conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, dat de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Págin Cadastrada.)
Nesse contexto, razão assiste ao autor, que merecem ter sua pretensão
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confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço.
Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de dano morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfer extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados ao consumidor quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de vo regular.
IV.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V.DOS PEDIDOS
ortanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delineado: a. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de um processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; b. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; contato@costaealbuquerque.com.br
c. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários advocatícios em 20% no valor da condenação;
d. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC e. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, desde já protestando pelo depoimento pessoal do autor.
f. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferência, considerando o ainda não superado momento pandêmico no Brasil.
Dá-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2023.
MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada | OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE Advogada|OAB/PI 16.323
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002861-60.2024.8.08.0024.txt
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úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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