file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5002861-60.2024.8.08.0024.txt
|
úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5002861-60.2024.8.08.0024.txt
|
úmero: 5002861-60.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2024 Valor da causa: R$ 10.158,37 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
FERNANDA LORENZON SIQUEIRA, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 079.921.927-45, residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, 1335, apto 1401, Praia do Canto, Vitória ES, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrit no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800 Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos:
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora e suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam seu passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para o aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que o referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que todo o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar ao aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos às 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citada
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos o passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora soment conseguiu ser atendida às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para à 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, par tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus cliente foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, e um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já estava dentro da área de embarque, eis que todos o restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, aind houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente fo possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordad desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino fina após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, despreparo no atendimento, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema, além de ter perdido o dia de trabalho na data de 04/10/23.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pel aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislaçã consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam u consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente
satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança est comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como no documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a R possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais par a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever e seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Contudo, a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc
da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo por motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza do serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responder pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da R de arcar com os danos causados à Autora em razão do citado fortuito interno, torna se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante de cartão de crédit que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autor despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e set centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, resta evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico e psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços por ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a
dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no Brasil.
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a ineficiência do voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfruta de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lh causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta d 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da
nos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços d rt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a rangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.”
companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO
SÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO EVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado ela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, ubmeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual icou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso anifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro oras constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, ndependentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente e atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador pera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos uportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da emanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos orais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS UEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Je 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano moral deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais um ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, por desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quando não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral a Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
ARA DIAZ LEAL GIMENE OAB/ES 10.169
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002877-96.2023.8.08.0008.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADOESPECIALDACOMARCADEBARRADESÃOFRANCISCO/ES.
LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, Casado, farmacêutico, portador da cédula de identidade n°. 1765584, inscrito no CPF sob o n°. 092.218.417-82, residenteedomiciliadonaRuaSezinioFernandesdeJesus,número195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, porintermédiodosseus advogados infra firmados, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CTUTELADEURGÊNCIA EOBRIGAÇÃODEFAZER
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. - nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo -SP,pelosfatosefundamentosdedireito quepassaaexpor:
I. DATUTELADEURGÊNCIA
Aredaçãodoart.303doCódigodeProcessoCivildispõeque:
Art.303.Noscasosemqueaurgênciaforcontemporâneaàpropositurada ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizaredoperigodedanooudoriscoao resultadoútildoprocesso.
Neste mesmo sentido, preceitua o art. 84, §3o, do Código de Defesa onsumidor,que:
Art.84.Naaçãoquetenhaporobjetoocumprimentodaobrigaçãodefazerou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação oudeterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§3°Sendorelevanteofundamentodademandaehavendo
justificadoreceiodeineficáciadoprovimentofinal,élícitoaojuizconcedera tutelaliminarmenteouapósjustificaçãoprévia,citadooréu.
Aurgêncianaconcessãodatutelasejustificadeformaincontestávelcom base nos fatos narrados e nas circunstâncias que envolvem este caso. É imperativo que
sta Honrosa Magistratura intervenha imediatamente para resguardar os direitos d equerente,queenfrentaumasituaçãodeextremagravidade.
A demora na resolução desta demanda pode causar danos irreversíveis ao patrimônio intelectual do requerente, representado pelos 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos indevidamente utilizadosememissõesfraudulentas. É imperativo agir rapidamente para evitar a dilapidação desse patrimônio.Além disso, a manutenção dasituaçãoatual,emqueaempresaRéserecusaarestituirospontos,coloca em risco a confiança do requerente como consumidor e usuário do programa de fidelidade LATAM Pass. Uma decisão tardia pode aumentar a sensação de vulnerabilidade e desamparo do requerente, prejudicando ainda mais sua relação com a empresa.
A não concessão da tutela de urgência poderia resultar na perda irreversível dos pontos acumulados pelo requerente ao longo de sua relação com o programa de fidelidade, o queacarretariaprejuízosconsideráveisededifícilreparação.Sendoassim,a recusa da empresa Ré em restituir os pontos mesmo diante das evidências apresentadas pelo requerente perpetua uma situação de injustiça. A concessão da tutela de urgência é necessária para interromper imediatamente essa injustiçaepromoverumasoluçãojustae equitativaparaorequerente.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situaçãonarradaatendeperfeitamenteaos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, A ORDEM PARA QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS PONTOS GASTOS AOAUTORSOBPENADE CONVERSÃODEPERDASEDANOS.
II.DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, Em 30 de junho de 2023, o autor realizou, pormeiodoprogramade fidelidade LATAM Pass, uma emissão de passagens aéreas para uma viagem planejada para São Paulo, programada para ocorrer emjulho.Comodepraxe,orequerenterecebeu a confirmação da reserva via e-mail, um procedimento que se tornou rotineiro e tranquilizador.
Entretanto, no dia 4 de julho de 2023, ao acessar sua conta no LATAM Pass para conferir o extrato das milhas utilizadasnareferidaemissão,orequerentedeparou-se com uma descoberta chocante. Havia, para sua surpresa e consternação,trêsemissõesde passagens aéreas,novalorde96.138pontoscada,totalizandoumestrondosomontantede 288.414 pontos, que o requerente não reconhece nem autoriza. Estadescobertaabruptae avassaladora provocou uma série de emoções adversas, incluindo humilhação, desgaste emocionaleprofundaindignação.
Imediatamente, o requerente buscou resolver essa situação ao entrar em contato com a Requerida. Seu objetivo eracomunicarafraudeesolicitarocancelamento das emissões fraudulentas, bem como o estorno dos pontos utilizados ilegalmente. O requerente, movido pela urgência e pela necessidade de proteger seus direitos, agiu prontamente.
Ora nobre julgador está mais que evidente que terceiros usaram a conta do autor, uma vez os dados alterados não condizem com os dados de onde o requerente mora. IMAGINE, VOSSA EXCELÊNCIA, TODO O ABALO EMOCIONALSOFRIDOPELOAUTOR,DIANTEDESSASITUAÇÃO.
Nesse primeiro contato com a empresa Ré, foi informado aorequerente que seu caso seria encaminhado ao setor antifraude, com a promessa de um retorno posterior. No entanto, o prazo dedoisdiasseesgotousemquehouvessequalquercontato ouesforçovisívelporpartedaDemandadaemsolucionaroproblema.
Diante da inérciadaRequerida,orequerentetomouainiciativadeentrarem contato novamente, na expectativa de obter esclarecimentos e resolução. No entanto, a resposta recebida foi ainda mais perturbadora. A empresa Ré alegou que não poderia proceder com o ressarcimento dos pontos, fundamentando sua recusa no argumento de que as emissões fraudulentas haviam sido efetuadas usando o login e senha do requerente.
Tal atitude da empresa Ré, LATAM Airlines Brasil, demonstrou total falta de empatia e negligência na condução do caso.Emvezdeinvestigarasituaçãoafundoe validar o relato do requerente, a empresa Ré se mostrou indiferente às evidências e não adotou medidas adequadas para solucionar o problema de maneira justa e eficaz. O requerente, diante dessa recusa injustificada, esgotou todas as tentativas de solução administrativa, o que o levou a recorrer ao Poder Judiciário como último recurso em buscadejustiça.
III.DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico
denominadoresponsabilidadecivil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam campodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
rt.187.Tambémcometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo xcedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial elaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
arágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de ulpa, nos casos especificada sem lei, ou quando aatividadenormalment esenvolvida pelo autor do dano, implicar, porsuanatureza,riscoparaos ireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaisepreposto noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidadequeexistederesponsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil esuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deveserlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreosseus direitoseobrigações,pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade nocometimentodeatosilícitose,pordeduçãológica,maiorseráograude apenamentoquandoelerompercomoequilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social".Continuadizendoque"dentrodopreceitodoindubiopro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que olesado,aprincipalpartedoprocessoindenizatórioseja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direitomaculadopelaaçãolesiva(AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistência deculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientes ouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordelepodeesperar,levando-seemconsideraçãoascircunstâncias relevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento; II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênci temsemanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.BLOQUEIOINDEVIDO DE PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADECULPA.2.CARACTERIZADOOBLOQUEIOINDEVIDO DOS PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM, EVIDENTE O DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO." (TJ-MS - APL: 08004579120208120001 MS 0800457-91.2020.8.12.0001)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante alei,semdistinçãodequalquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeà propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra eaimagemda pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art.187.Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que osintegrantesdeseupatrimônio,devereceber umasomaquelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.Nemtãograndequeseconverta emfontedeenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundoconhecidaliçãodeSergioCavalieri Filho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão sejarazoávelénecessárioqueaconclusãonelaestabelecidasejaadequada aosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveis comosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com oseuprudentearbítrio,sejacompatívelcomareprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural docausadordodano;condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade dodoloougrauda culpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim tambémpedagógico,demodoa desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser aresponsávelporessareparação,instituiçãodegrande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função dacondutacontráriaaodireito,ouoefeito moraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização aestetítuloestabelecidasesujeitaaocontro do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba ariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensaçã capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pelavítima,a
capacidade econômica do causador do dano e ascondiçõessociaisdo ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos quedevemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISE MATERIAIS. BLOQUEIODECONTAEMPROGRAMADEFIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃODOART.373,II,DOCPC/15.PROVATESTEMUNHALFIRME E COERENTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DARÉQUANTO AO BLOQUEIO, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE. 2. AGRAVAMENTO DASITUAÇÃODOS AUTORES, JÁ QUE OS PONTOS BLOQUEADOS FORAM A ÚNICA OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A LUA DE MEL. 3. INCONVENIENTES GERADOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10202478420178260392 SP 1020247-84.2017.8.26.0392).
Portanto, conclui-sequeaqualquermodalidadededanomoral,deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
D) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentre arequerenteeagrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva d consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia no presentesautos.
E) OBRIGAÇÃODEFAZER:
O requerente, de acordo com os fatos narrados anteriormente, se viu prejudicado de forma injusta e gravosa pelas emissões fraudulentas realizadas em sua conta no programa de fidelidade LATAM Pass. A restituição dos 288.414 pontos utilizados indevidamente é medidaindispensávelpararestabelecerajustiçaeaequidade nestarelaçãoconsumerista.
Os pontos acumulados no programadefidelidadeLATAMPassrepresentam uma forma de propriedade intelectual do requerente,adquiridosmediantesuafidelidade e aquisição de produtos e serviços da empresa Ré. A utilização fraudulenta desses pontos implica em uma lesão direta aessepatrimôniointelectual,umavezquesãofruto desuarelaçãodeconsumo.
A restituição dospontosnaíntegraémedidaquesecoadunacomoprincípio da restituição integral, o qual tem como objetivo colocar o requerente na mesma situação que estaria se a fraude não tivesse ocorrido. Apenas a devolução integral dos pontos assegura que o requerente não suporte qualquer prejuízo decorrente da conduta criminosaalheia.
A restituição dos pontos não apenas repara o dano material sofrido pelo requerente, mas também contribui para restaurar sua confiança na empresa Ré e no programa defidelidadeLATAMPass.Issoécrucialparapreservararelaçãodeconsumo e assegurar que o requerente continue a utilizar os serviços da empresa com tranquilidadeesegurança.
O cumprimento desta obrigação de fazer é fundamental para reparar o dano causado ao requerente e para restaurar sua integridade no programa de fidelidade LATAM Pass, garantindo que ele possa usufruir dos benefícios legítimos a que tem direitocomoclientefieldaempresaRé.
Frisa-se, de pronto, que tal amparo está esculpido no art. 30, do Código de efesadoConsumidor.Vejamos:
Art. 30. Todainformaçãooupublicidade,suficientementeprecisa,veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviçosoferecidosouapresentados,obrigaofornecedorqueafizerveicular
oudelaseutilizareintegraocontratoquevierasercelebrado.
Diante do exposto que a ré seja obrigada a restituir o acionante na quantia de 288.414 (duzentos e oitenta e oito quatrocentos e quatorze) pontos, que foramusadospelohacker.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual queregeapresente ação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de
b) Diante do pedido de Tutela de Urgência que a ré seja obrigada a
c) Em face a obrigação de fazer que arésejacompelidaarestituiroautor aquantiade288.414(duzentoseoitentaeoitoquatrocentosequatorze);
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreias);
e) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaise testemunhais.
SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juíz 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, basead no princípiodaceleridadeeeconomiaprocessual,informandoparatanto osdado necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(Quarentamilreais)
Salvador,08desetembrode2023.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS
ESTAGIÁRIADEDIREITO OMAELDEJESUSVIEIRA ESTAGIÁRIODEDIREITO
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Leonardo Marques de Almeida ESTADO CIVIL: Casado PROFISSÃO: Farmacêutico RG. 1765584 CPF. 092.218.417-82 E-MAIL. leofarma01@hotmail.com ENDEREÇO: Rua Sezino Fernandes, 195, Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco, ES CIDADE/ESTADO: Espírito Santo CEP 29800000
Pelo presente instrumento de procuração o Outorgante, acima qualificado, nomeia e constitui como seus bastantes procuradores, os Béis. DAVID OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 32.387, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JÚNIOR, OAB/BA 41.361 e VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS, OAB/BA 39.557, representantes da sociedade de advogados OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o n. 2524/2014, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1632, Salvador Trade Center, Torre Norte, 9º andar, Salas 916 e 917, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-020, Salvador/Bahia, para o fim de representá-lo no foro em geral e em todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, em obediência ao preconizado no art. 105 do CPC, podendo para tal, promover todos os atos necessários à defesa dos interesses do outorgante, conferindo-lhe ainda os poderes inerentes à cláusula “ad judicia et extra” e poderes específicos, quais sejam, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, firmar compromisso, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber dinheiro ou títulos de crédito, receber e dar quitação, ter alvarás ou guias judiciais expedidas em seu favor, levantar depósito de qualquer natureza, receber quaisquer valores complementares, inclusive em caso de transação direta com a Parte adversa, assinar declaração de hipossuficiência econômica, substabelecer a presente, com ou sem reserva de iguais poderes, e tudo mais necessário para o válido e fiel cumprimento do presente mandato, em caráter irrevogável, sob pena da aplicação do contido no art. 683 do Código Civil, sendo ao final remunerados no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o proveito econômico total, acrescido de 5% (cinco por cento) em caso de atuação em instâncias superiores, em caso de acordo ou pagamento de voucher, 50% do total dos vouchers, tanto em eventual condenação quanto em acordo judicial ou extrajudicial, com retirada prioritária, mesmo em caso de pagamentos fracionados ou parcelados, com exceção dos honorários sucumbenciais, de direito exclusivo do advogado, em respeito à legislação vigente com objetivo de ajuizar ação judicial em face da empresa Latam Pass
ocumento número 539d42e7-9d1d-4aa5-befb-e8c09cd04d07
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5002879-97.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5002879-97.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, brasileiro, solteiro, Especialista de Produção, portador do CPF nº 101.054.057-28 e do RG nº 1965455-SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guajarás, nº 706, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES - CEP 29904-220 | e- mail: xico.batista@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando se dirigir para o seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o seguinte itinerário:
COMPANHIA AÉREA DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3754 14/03 – 10h35 (Vitória/ES) 14/03 – 13h30 (Fortaleza/CE) LA 3737 14/03 – 14h10 (Fortaleza/CE) 14/03 – 15h15 (Teresina/PI)
3- Acontece Excelência, que apesar do autor ter estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que logo o seu primeiro voo (LA 3754) recebeu um atraso de mais de uma hora, o que, indubitavelmente, a fez perder o seu próximo embarque, o que lamentavelmente redundou em
4- Logo da ciência do problema, na tentativa de que lhe remetesse em outro voo ou que remediassem a situação, conversou veementemente com os funcionários responsáveis da LATAM, explicando a estes da importância do horário para a sua pessoa (motivos de trabalho), sendo manifestado que não havia o que fazer, oportunidade em que foi dito também que este só poderia seguir viagem no outro dia, no mesmo horário da passagem anteriormente adquirida, tendo que, obrigatoriamente, dormir naquela localidade, em hotel designado pela ré;
5- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternado, aborrecido e triste, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos no bilhete aéreo, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de exatas VINTE E QUATRO HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em Juízo;
7- Todo este imbróglio ainda o fez perder UM DIA E MEIO DE SEU PRECIOSO TRABALHO, só conseguindo chegar efetivamente na ENEVA na manhã do outro dia (quinta-feira), devido toda a dificuldade de transporte, totalmente perdido e um pouco desorientado pelas intemperes informadas, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- Como não bastasse, chegou no hotel e lhe foi oferecido pouca comida com quase nenhuma variedade (pizzas e alguns poucos congelados), que não agradavam nem o consumidor e nenhum dos demais ocupantes daquele voo, conforme vídeo juntado oportunamente, isso levando em conta que seria para o almoço e jantar, o que o desagradou ainda mais. Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e o Código de Defesa do Consumidor, observamos que falam em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi observado:
9- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia aérea ré LATAM AIRLINES BRASIL.
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
10- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de UM DIA, ou seja VINTE E QUATRO HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de 11.09.1990;
11- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
12- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato do passageiro ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados
plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
13- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até
presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta
igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida LATAM AIRLINES BRASIL condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
18- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja
dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
19- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao autor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS SEGUNDO, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarent mil reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
Linhares, 21 de março de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002891-23.2024.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SERRA/ES
MILTON GONZAGA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, técnico de automação, inscrito no CPF 145.108.027-14, residente e domiciliado em Rua Monte Pascoal, 294, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-089, vem, por sua advogada, dra RAFAELLA CAZELLI FERNANDES, advogada inscrita na OAB/ES 37.587, com escritório com sede em Rua Pedro Palácios, 104, 401, Ed. Heitor Lugon, Cidade Alta, Centro de Vitória/ES, onde deve ser intimada dos atos deste processo, interpor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Castello Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Bairro Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, com fundamento no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98 do CPC, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça.
1. DOS FATOS
Em 14/01/2024 o Autor foi para Salvador/BA para realizar uma viagem à trabalho e voltaria para o Espírito Santo em 19/01/2024. O voo de volta da Bahia seria às 14h30, aproximadamente, e faria conexão da Bahia para Minas Gerais, de Minas Gerais para o Espírito Santo, com chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024, ou seja, em 5 dias o Autor estaria à trabalho, aguardando ansiosamente para chegada em casa.
Aqui pontuo quanto à importância da chegada pontual na cidade de origem (Vitória/ES) pois, além do cansaço gerado, havia marcado uma viagem com a namorada no dia 20/01/202 a fim de comemorar o aniversário dela. Em razão do descaso das companhias aéreas AZUL LATAM, conforme explico a seguir, o Autor foi obrigado a cancelar a viagem que era par acontecer naquele dia, sem atrasos, tendo em vista que o motivo era exclusivament comemorar o aniversário da namorada.
Pois bem.
Pois bem.
O Autor comprou as passagens aéreas com a AZUL para voltar no dia 19/01/2014, 20h. Todavia, foi comunicado pela companhia que o voo atrasaria e que o horário previsto para chegada em Vitória era, aproximadamente, 00h40 do dia 20/01/2024. Ao ser informado, o Autor
refutou à empresa, pois o horário atrasaria os compromissos que havia planejado. Então ofereceram-lhe um voo com conexão da LATAM que pousaria em Vitória às 20h20. Aliviado, o Autor aceitou, pois precisava chegar em casa o mais cedo possível para resolver seus compromissos e viajar com a namorada no dia seguinte.
Ocorre que ao chegar em São Paulo, onde faria conexão para Vitória, o piloto do avião comunicou aos passageiros que o tempo estava instável, sendo impossível realizar o pouso naquele aeroporto e que iriam para o Galeão, aeroporto do Rio de Janeiro.
Ao chegar no Rio, os passageiros foram informados pelo piloto que o aeroporto de Congonhas em São Paulo, havia sido aberto e que voltariam para realizar o pouso.
Dado conta de que mais uma vez a chegada em Vitória seria adiada, o Autor questiono um dos funcionários da companhia se havia algum voo no aeroporto do Rio que o levaria par Vitória, quando foi informado que não e que, mesmo se tivesse, a companhia não poderi permitir a descida dele do avião naquele momento.
Ocorre que o Autor viu no site do aeroporto Galeão que havia voo para Vitória próximo daquele horário e que, se conseguisse embarcar, chegaria em Vitória naquele mesmo dia 19/01/2024 e conseguiria realizar a viagem, mesmo assim o funcionário optou por nega-lhe, assumindo a responsabilidade da empresa em atrasar a chegada do Autor no destino desejado. O Autor não pôde ter outra opção a não ser aceitar a proposta IMPOSTA pela companhia.
Então voltaram para São Paulo e pousaram 23:10, aproximadamente. Em razão do atraso do voo, a companhia aérea ofereceu ao Autor transporte e hospedagem na cidade até o embarque para o voo de Vitória, que aconteceria somente às 6h40 do dia 20/01/2024, com chegada prevista para 8h13, que, dessa vez, ocorreu.
Tendo em vista que o Autor só conseguiu chegar em Vitória 8h do dia 20/02/2024, comunicou ao local que se hospedaria com a namorada que precisaria cancelar a viagem, pois não conseguiria chegar a tempo e não havia outro dia disponível para realizar esta viagem. Cancelada a hospedagem, o Autor pagou a taxa de serviço do local, conforme solicitado pelo atendente.
Apesar da cobrança, a taxa de cancelamento sequer causou tanto transtorno quanto às companhias aéreas causaram ao Autor, que por inúmeras vezes foram omissas e irresponsáveis com os horários dos passageiros, desonrando os compromissos que haviam sido planejados por esses clientes.
A chegada em Vitória prevista para 20h do dia 19/01/2024 ocorreu somente 8h13 do dia 20/01/2024, ou seja, 12 horas de espera que ensejou no cancelamento da viagem planejada com a namorada, que seria o presente de aniversário dela.
Diante o exposto, e considerando os fatos aqui narrados, a situação de descaso e irresponsabilidade de ambas companhias aéreas (AZUL e LATAM), causaram ao Autor evidente dano moral e material, devendo ambas serem condenadas ao ressarcimento e indenização destes danos.
2. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do art. 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Trata-se de materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante à lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
4. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo das Requeridas nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
7. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que lh foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil”: uma nova modalidedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12/05/2012, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa e mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do temp ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece- se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida
8. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (TJRJ. 1a c. - Ap Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito, j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016).
A jurisprudência é passível no sentido de condenar à indenização por danos morais em azão de atraso do voo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de
ora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual da artes. Recurso conhecido e improvido.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
9. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, o Autor precisou pagar a taxa de cancelamento da hospedagem reservada, que foi do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de dano inequívoco causado pela irresponsabilidade das empresas Requeridas, gerando dever de indenizar. Afinal, todo planejamento foi rompido por falta de cautela das partes Requeridas, gerando dever de indenizar.
10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O art. 85 do CPC e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”. Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que as empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador das Requerentes, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
11. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
As Requerentes manifestam-se favoráveis à audiência de conciliação, o que faz co fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerend desde já a designação de data para o ato conciliatório.
12. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;
) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Process Civil;
) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorário sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85 5, dada a naturez da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil l.
á-se a causa o valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais
Nesses Termos, Pede deferimento.
RAFAELLA CAZELLI FERNANDES OAB/ES 37.587
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002932-54.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5002932-54.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 23.074,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JARBAS ALVES TETZNER, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, inscrito no CPF sob nº: 072.857.277-09, portador do RG nº: 1.455.888, com endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Vitória nº 177, Complemento: Sala 01, Centro, Cidade: Nova Venécia/ES, CEP: 29830-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Ribeirão Preto (RAO) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 07/10/2023 Ribeirão Preto (RAO) – 05h40min ➔ Guarulhos (GRU) – 06h40min Guarulhos (GRU) – 12h40min ➔ Vitória (VIX) – 14h05min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu
direito de realocação em voo próximo NEGADO pela Requerida. Deste modo, o Autor foi obrigado arcar com despesas de novas passagens para conseguir realizar a viagem, atrasando sua chegada ao destino em inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers da Ré, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para o Autor que sofreu um verdadeiro pesadelo devido desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem a trabalho. Logo, havia e programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, o Autor se deslocou até o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos e embarcou no voo com destino a Guarulhos (GRU).
Contudo, assim que aterrissou no aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de sua passagem havia sido CANCELADA, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ora excelência, conforme é possível notar através do documento número 2 nexado aos autos, o Autor realizou o pagamento das passagens, as quais foram emitidas om data, hora e localizador do voo, razão pela qual não havia motivo para ser cancelada.
É de se imaginar a indignação do Autor que teve suas expectativas bruscamente frustradas, pois teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea Ré que se encontravam no guichê de atendimento e também, pelos prepostos da agência de viagens Requerida que lhe atenderam através de seu call center.
Assim, as Rés além de terem cancelado a passagem sem aviso prévio, demonstraram suas falhas e seus descumprimentos às determinações legais ao se negarem a realocar a Requerente em outro voo.
Diante da situação, o Autor solicitou naquele momento e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as responsáveis pelo cancelamento da passagem, a Ré se negou a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade do Autor em utilizar o dinheiro que lhe é devido, vez que caso o valor de R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) referente ao segundo trecho da viagem, tivesse sido devolvido, seria usado para adquirir as novas passagens.
o entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso
e retiveram para si o dinheiro do Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso, não conseguindo sequer dormir por diversas noites, diante da incerteza quanto a devolução efetiva do dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que os sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade do Autor também se pautam na omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado.
Vala esclarecer que o Autor realizou o primeiro trecho da viagem entre o aeroporto de Ribeirão Preto (RAO) e Guarulhos (GRU), mas para sua surpresa, foi impedida de embarcar no voo de conexão para o destino final, com a informação de que sua passagem havia sido cancelada.
Ora excelência, a cia Requerida realizou o primeiro trecho da viagem e simplesmente deixou o autor à mercê da própria sorte no aeroporto de conexão, demonstrando completo descaso e desrespeito com os seus clientes.
É importante frisar que para conseguir terminar a sua viagem, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens pagas do próprio bolso, com partida de outro aeroporto, o que gerou ainda mais gastos com transporte.
Dessa forma, o Autor somente conseguiu chegar em seu destino final 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS após o inicialmente programado, extremamente cansado e frustrado, diante do péssimo atendimento recebido e do descaso das Requeridas que nada fizeram para amenizar os transtornos causados. (Doc. 3 – Nova passagem comprovada e flightradar)
Portanto, resta claro que nada foi feito para amenizar os transtornos causados, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento da passagem sem aviso prévio; ● Atendimento deficitário; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa do reembolso integral do valor da passagem; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Retenção indevida do reembolso;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem uando já se encontrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, vendo-s frustrada pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Sentiu-se abandonado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA EMPRESA RÉ - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, preconiza que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos precisos nas normas de consumo.”.
Neste sentido, a jurisprudência e doutrina são pacíficas no sentido de que: "há solidariedade legal entre os participantes da cadeia de consumo, que assim devem, nos termos do art. 7º, parágrafo único, CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores.".
Do mesmo modo, o artigo 25 do mesmo diploma legal cuidou de refirmar expressamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do prestador de serviços que integra a cadeia de fornecedores em caso de dano. Confira-se:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso em tela, a companhia aérea emitiu a passagem aérea e seu localizador, gerando ao Autor legitimas expectativas na realização da viagem. Desde modo, não é plausível que ao comparecer no aeroporto o passageiro seja simplesmente informado que a passagem foi cancelada pela agência de viagens e que a companhia aérea a não pode fazer nada a respeito.
Ora, não é plausível que a cia aérea não assuma qualquer responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviço do contrato de transporte, mormente ser a responsável por operar os voos adquiridos, participando ativamente do contrato firmado. Nesse sentido, tem-se que sua responsabilidade se estende até o momento do efetivo cumprimento do contrato, qual seja, efetiva realização da viagem adquirida.
Ou seja, não pode a companhia aérea emitir o localizado de uma passagem e, posteriormente aceitar o cancelamento desta sem prestar nenhuma informação prévia ao passageiro e, ainda, se negar a prestar a assistência devida.
Neste sentido, é o entendimento de diversos Tribunais acerca do tema. Confira-se
Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva da corré Tam Linhas Aéreas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 – Majoração para R$ 10.000,00 – Possibilidade – Recurso provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 10106569020218260348 SP 1010656-90.2021.8.26.0348, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Sendo assim, restando evidente o dano causado ao Autor e a responsabilidade solidária da cia aérea, a procedência da ação com a condenação da Ré a reparar o mau causado é a medida que se impõe.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua
ecução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram ao Autor. Sendo que aquelas devem ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto para só então ser surpreendido drasticamente pela informação de cancelamento de seu voo.
Assim, a perda do tempo do Autor, em razão da falha no serviço prestado pelas Rés, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema do Requerente, na via administrativa. O Autor entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pelas Rés e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h
ara a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - alha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em uatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante ixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação ajorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – nus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni eto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo maro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 5/03/2021) (grifou-se)
Do mesmo modo, há julgados no sentido de que a negativa de reembolso das passagens, findo o prazo legal estipulado, é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE DIANTE DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19", OS VALORES DEVIDOS AOS AUTORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI Nº 14.046/2020 – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ACERTO DA R. SENTENÇA – RÉ, ORA RECORRENTE, QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA AÉREA CONTRATADA JÁ PROMOVEU A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, CONFORME RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, INEXISTINDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA QUE A RÉ POSTERGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA EMPRESA AÉREA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018954-87.2020.8.26.0451; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor foi surpreendido pelo CANCELAMENTO da passagem do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve ainda seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas. Deste modo, a Autora foi obrigada arcar com despesas de novas
inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 50 (CINQUENTA) MINUTOS. Ademais, após o cancelamento e a negativa de realocação, a Autora solicitou naquele momento e posteriormente, através dos call centers das Rés, o reembolso da passagem adquirida, paga e não utilizada. Entretanto, teve seu pedido expressamente negado e segue até a presente data, sem receber qualquer valor. Deste modo, não lhe restou outra escolha, senão lidar com os custos advocatícios e a chateação de um processo, diante da ingerência e omissão da Ré em resolver a questão administrativamente. Por fim, em razão do cancelamento sem aviso prévio e negativa de realocação, o Autor chegou em seu destino extremamente frustrado, já que foi obrigado a adquirir nova passagem aérea para conseguir terminar a viagem, com partida de outro aeroporto e despesas pagas do próprio bolso. UM
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pelo Autor consistem no prejuízo de: (Doc. 4 – Comprovante de gastos)
(i) R$ 1.423,82 (mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e doi entavos), referentes as passagens originais, pagas e não utilizadas; (ii) R$ 170,00 (cento e setenta reais), gastos com transporte até o aeroporto d ongonhas;
(iii) R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), gastos com alimentação no estabelecimento C G Restaurantes e Lanchonetes Eireli;
Dessa forma, o prejuízo material suportado, da mesma forma, tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas das empresas Rés, de modo que, o comprovante do dano material, está colacionado nesta exordial.
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pelo Autor e dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé, o que dá ensejo à devolução EM DOBRO do valor pago, referente a passagem aérea não utilizada.
Portanto, devem, as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelos danos emergente uportados, totalizando R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatr entavos), referentes às passagens aéreas não reembolsadas e os gastos extras com transport alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 3.074,64 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 25/07/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 23.074,64 (vinte e três mil e setenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
Nestes termos, pede deferimento. ova Venécia/ES, 19 de outubro de 2023
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002932-96.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002932-96.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2023 Valor da causa: R$ 18.541,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMON HENRIQUE LOUREIRO E OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 2.178.755-ES, inscrito no CPF sob o n° 110.245.947-00; domiciliado e residente no endereço Rua Constante Sodré, 1109, bloco a, apto 204 – Praia do Canto – Vitória/ES – CEP 29.055-420, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil - São Paulo/SP - CEP 04634-042, tel.: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil o Requerente informa NÃO ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Salvo entendimento diverso deste Juízo, opta-se ainda pela audiência virtual, devendo-se ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC).
II. DOS FATOS
O Requerente, no dia 25/11/2022, adquiriu uma passagem aérea (anexo) junto à Requerida, com voo saindo do aeroporto de Vitória-ES, no dia 09/01/2023, às 16h05min, com destino ao aeroporto de Guarulhos-SP, e com chegada programada para as 17h45min, daquele mesmo dia:
Pois bem, no dia 09/01/2023, o voo decolou de Vitória com atraso, o que deixou o Requerente um pouco apreensivo, vez que após a sua chegada no aeroporto de Guarulhos, pegaria outro voo (anexo) às 21h15min, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 10/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, o Requerente comprou passagens com tempo de sobra entre elas, para que houvesse tempo hábil para resolver pequenos imprevistos que porventura ocorressem, dando tempo de chegar ao seu destino nos Estados Unidos, onde viajava à trabalho, vez que comercializa rochas ornamentais. Ledo engano!
Após o já citado atraso e com aproximadamente 40 minutos de voo, o piloto informou a todos os passageiros que seria necessário realizar um pouso no aeroporto do Galeão- RJ, por ser o mais próximo, em razão de um alerta aceso no painel da aeronave, indicando a necessidade de manutenção em um dos motores.
Ao aterrissarem no Galeão-RJ, por volta das 17h, o Requerente os demais passageiros passaram a viver um VERDADEIRO CALVÁRIO para chegarem ao aeroporto de Guarulhos-SP, uma vez que precisaram esperar dentro do avião por 1 hora, e quando foram liberados, nenhum funcionário da Requerida sabia informar o que deveriam fazer para realizar a troca de voos ou outras medidas necessárias para tanto. Sendo que, após muita insistência e uma longa espera, foi informado que teriam que ir para o aeroporto Santos Dumont-RJ, que fica a 14km de distância, o que leva mais 30 minutos para chegar de carro.
O Requerente foi colocado em um taxi e levado ao local, onde encontrou o mesmo cenário anterior, de muita confusão e nenhuma informação, já que NENHUM funcionário da Requerida estava sabendo do ocorrido, APÁTICOS, nem se dispuseram a ajudar.
Novamente, após muita insistência, foi finalmente foi orientado a procurar atendimento em um dos guichês, onde havia mais uma enorme e lenta fila, vez que todos os passageiros que saíram de Vitória ali estavam aguardando o atendimento de apenas duas funcionárias da Requerida, como se comprova na fotografia abaixo:
Nesse momento, já havia se passado mais de 2 horas de confusão, quando o Requerente observou que existiam outros funcionários da Requerida nos guichês de “check-in”, que estavam absolutamente ociosos, e que certamente poderiam dar suporte à situação, foi quando chamou a supervisora, que se comprometeu em chamá-los para auxiliar na situação, porém, indiferentemente, seguiram conversando entre si, como se nada estivesse acontecendo, sem qualquer esboço de proatividade.
Como levou mais uma hora de espera naquela fila, totalizando até aquele momento mais de 3 horas de atraso, o Requerente perdeu o seu voo que saía às 21h15min de Guarulhos, com destino aos Estados Unidos, o que lhe só majorou seu desconforto e preocupação, em razão das inúmeras reuniões e visitas a clientes, que seriam realizadas nos Estados Unidos, já que o Requerente comercializa rochas ornamentais.
Finalmente, conseguiu ser realocado em um voo para Guarulhos-SP apenas às 22h05min, conforme Declaração de Contingência anexa:
Sendo-lhe fornecido um voucher de alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais), que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, mas após a insistência do Requerente, um dos restaurantes o aceitou, mas sob a condição de realizar um desconto no valor. Sem muito tempo para resolver mais essa questão e com fome, o Requerente aceitou a condição do restaurante, que descontou R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) do voucher, conforme cupom anexo:
Em razão disso, o Requerente precisou despender mais R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) para “inteirar” o voucher, já que este não era suficiente para custear a alimentação ali, vez que é de conhecimento público que os preços praticados pelo comércio nas dependências do aeroporto são muito superiores à média do mercado.
Pois bem, ao chegar em Guarulhos-SP após às 23h da noite, perfazendo um ATRASO de SEIS HORAS (!!!), o Requerente se deparou novamente com a mesma desídia da Requerida, não havendo a prestação das devidas informações e assistência, o que resultou em uma espera de mais de 1 hora em uma fila lotada e lenta, vez que poucas funcionárias da Requerida atendiam o Requerente e toda aquela gente, conforme as imagens feitas naquele momento:
Quando finalmente foi atendido, recebeu um voucher de taxi e um de hospedagem na cidade de São Paulo, que fica a mais de 14km de distância e a 30min do aeroporto, vez que segundo a informação passada, não existia vaga em NENHUM hotel em Guarulhos e que o hotel indicado seria o mais perto e conveniente para a Requerida.
Já EXAUSTO e INCRÉDULO, diante de toda a situação gerada exclusivamente pela Requerida, o Requerente se deslocou para o hotel, onde chegou por volta de 01h da madrugada do dia 10/01/2023, e finalmente pode saciar sua fome no restaurante, apesar ficar constrangido com o tratamento diferente que recebeu, vez que o cardápio era reduzido e apenas para passageiros da
Ressalta-se que a Requerida não forneceu qualquer assistência material ao Requerente no dia 10/01, sendo que este desembolsou valores em dinheiro com o taxi e gastou com alimentação em seu cartão. Por ter pago o taxi em dinheiro, o Requerente não possui o comprovante de pagamento, contudo, para pagar o jantar, gastou R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais):
Aliás, como havia perdido seu voo, o Requerente precisou despender mais R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para comprar imediatamente uma passagem para o próximo voo, que seria às 21h15min do dia 10/01/2023, com destino ao aeroporto de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com previsão de chegada às 05h35min do dia 11/01/2023, onde faria conexão às 07h30min, para chegar ao seu destino final, que era o aeroporto de Austin, às 10h55:
Ou seja, em razão das falhas da Requerida, o Requerente só chegaria ao seu destino final com 24h (!!!) de diferença do planejado, o que gerou sérios prejuízos financeiros de mais de 30% (trinta por cento), em razão de ter perdido um dia de trabalho intenso com inúmeras reuniões e visitas a clientes, para fechamento de negócios e outros compromissos, além do desgaste emocional para lidar e contornar o problema.
Contudo, acreditando que nada mais poderia piorar, ao chegar em Nova Iorque, já com UM DIA de atraso, acabou se deparando com um grande problema com a FAA - Federal Aviation Administration (órgão regulador similar à ANAC), vez que nenhum voo poderia decolar naquele momento, em razão de problemas no sistema, como se comprova através de matérias veiculadas na internet:
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/milhares-de-voos-sao-suspensos-nos-eua-apos-falha- de-sistema.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa
O que ainda acarretou em um atraso de mais 4 horas, chegando em Austin aproximadamente às 14h do dia 11/01. Sendo que nada disso teria acontecido se não fossem todas as falhas e condutas abusivas da Requerida.
Por tais razões, pretende o Requerente o ressarcimento dos danos materiais e morais, pelos sofrimentos e constrangimentos causados por culpa exclusiva da Requerida, que falhou em sua prestação de serviços tanto na manutenção preventiva de sua aeronave, bem como em seu dever de informação e assistência para com seus clientes, sendo a sua responsabilidade
III. DO DIREITO
III.I. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto os Autores e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidores e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Restando, portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, faz-se ainda necessário invocar a inversão do ônus da prova inerente às relações consumeristas, estabelecida no artigo 6, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, sobretudo porque o Requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo, sendo incabível lhe ser exigida a produção de provas das quais sequer possui acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade de aplicação desse instituto também encontra amparo na distribuição dinâmica do onus probandi, disposta no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, pugna-se pela inversão do ônus provatório, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DO DEVER DE INDENIZAR
Conforme detalhadamente narrado nos fatos, a Requerida falhou em seu dever de realizar a manutenção preventiva da aeronave, vez que foi necessário o pouso no aeroporto mais
próximo, para que fosse realizada uma manutenção não programada, o que impediu os passageiros de seguirem viagem naquele voo, o que claramente configura sua responsabilidade por fortuito interno.
Não bastando a referida falha, a Requerida ainda falhou no seu dever de informação, já que nos aeroportos do Galeão, Santos Dumont e Guarulhos, precisou insistir com os funcionários para saber o que fazer, sendo que nenhum deles agiu com presteza para resolver a questão, permanecendo-se por horas no aguardo das informações e providências devidas, mesmo quando acionada a supervisora.
Sem contar que o auxílio material prestado pela Requerida foi falho, vez que após o ATRASO DE SEIS HORAS, esta forneceu um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) que não era aceito nos restaurantes do aeroporto, e após muita insistência e fome do Requerente, um dos estabelecimentos aceitou o crédito, mas realizando um desconto de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar ao aeroporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final após MAIS DE UM DIA DE ATRASO.
Além do mais, no dia 10/01, a Requerida não prestou qualquer assistência materi Requerente, que precisou desembolsar valores para alimentação e transporte para retornar roporto de Guarulhos e seguir para os Estados Unidos, onde só chegou ao seu destino final ap AIS DE UM DIA DE ATRASO. Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dev prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problem correntes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assi spõe a Resolução ANAC 400/2016:
Assim, imperioso o reconhecimento do descumprimento da Requerida do dever de prestar informação e assistência material adequadas ao Requerente, diante de todos os problemas decorrentes da falha na manutenção da aeronave e o consequente cancelamento do voo. E assim dispõe a Resolução ANAC 400/2016:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I. que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II. sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rtigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
II. cancelamento do voo; III. interrupção do serviço; IV. preterição de passageiro
ortas abertas, nos seguintes termos: . superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I. superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de voucher individual; II. superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite traslado de ida e volta.
Importante frisar que os Consumidores, amplamente considerados, possuem uma expectativa de que os serviços a eles prestados serão os melhores dentre os disponíveis no mercado. Trata-se da chamada Justa Expectativa dos Consumidores, cujo entendimento estabelece que todo serviço deve ser prestado da melhor forma possível.
Nesse diapasão, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve se precaver para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. A concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha/má prestação dos serviços, a teor do artigo 22, da lei protecionista:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
É sabido que à luz da Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Insta evocar a Teoria do Risco Proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. É dizer: “se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser".
Sobre isso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento:
Assim, a responsabilidade do Recorrente decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos que preceituam os artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.
Por óbvio, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste responder pelo defeito do serviço prestado.
O instituto da responsabilidade civil, que segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, observe-se:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.
Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que em casos análogos de fortuito interno e falha na prestação do serviço, em razão de cancelamento do voo para manutenção da aeronave que acarreta na perda de conexão, como ocorreu no presente caso:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ATRASO. PERDA DE CONEXÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDAD DA OPERADORA DO PRIMEIRO VOO. ART. 36, ITEM 2, D CONVENÇÃO DE MONTREAL. LONGO PERÍODO DE ESPERA PASSAGEIROS SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço d transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por dano patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode se afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culp exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso d voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteraçã da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriz fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pel companhia aérea. - No caso do transporte a ser executado sucessivamente po várias operadoras, o passageiro só poderá agir contra a responsável pel atraso/cancelamento, salvo se, por estipulação expressa, o primeir transportador tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem (art.36 item 2, da Convenção de Montreal). - O atraso em voo, previament agendado, ocasionando a perda da conexão e a chegada ao destino onz horas após o inicialmente previsto, sem qualquer assistência material d companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e enseja indenizaçã por danos morais. - "A limitação imposta pelos acordos internacionai alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação po dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). - Para arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz dev considerar circunstâ ncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condiçõe pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246739-1/001, Relator(a): Des.(a) Habi Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicaçã da súmula em 06/12/2022) (Grifo nosso)
Pelo exposto, vê-se que o risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela. Nessa toada, a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, sobretudo pelo disposto no Código Defesa do Consumidor, em consonância com as Teorias dos Riscos, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados.
III.III. DO DANO MATERIAL
É sabido que a ocorrência de um dano de ordem material acarreta obrigação de eparo por parte daquele que o provocou. E muito além da lógica que permeia tal circunstância, o
direito à mencionada reparação está amplamente assegurado na Constituição Federal, mais especificamente pela determinação do artigo 5º, inciso X, da Carta.
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimôni orpóreo de alguém. Isso posto, nota-se que, conforme amplamente comprovado nos autos, equerida prestou serviço com inúmeras falhas, transformando a viagem a trabalho do Requerente m um calvário infindo, sem prestar as devidas informações ou o devido suporte aos seus clientes.
Ademais, seguem-se os apontamentos já dispensados no tópico anterior, quando da aplicabilidade do Código Civil nos termos dos artigos 186 e 927, parágrafo único.
Neste sentido é a jurisprudência pátria, que em casos semelhantes, reconhece o ever da Cia. Aérea em indenizar seus clientes pelos danos materiais, por atraso no voo e perda da onexão, principalmente pela necessidade de adquirir novas passagens:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA – ATRASO DO VOO – DEVER DE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NÃO CUMPRIDO – PERDA DA CONEXÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO (TJMS. N/A n. 0801193-97.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 07/10/2022, p: 14/10/2022) (Grifo nosso)
Assim, com base nas provas acostadas aos autos, restou cristalino o dever de indenizar do Requerido pelos danos materiais causados, os quais se relacionam abaixo:
1) gastos com lanche 09/01 – R$ 32,50 (trinta e dois e cinquenta); 2) gastos com passagem – R$ 3.189,65 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); 3) gastos com jantar 10/01 – R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).
Conforme amplamente comprovado nos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade da Requerida, por se tratar de fortuito interno, além de ter falhado na prestação dos demais deveres de informação e assistência material, sendo necessário o dispêndio de mais tempo e dinheiro, para resolver os problemas causados.
Diante do dano causado, pugna-se pela condenação do Requerido ao reembolso do valor de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), a título de danos materiais, relativo as despesas que o Requerente teve para prosseguir com a obra de sua responsabilidade, por culpa exclusiva daquele, que deverá ser corrigido (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Ressalta-se que, segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.
Desde a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, incisos V e X, até o Código Civil em seu artigo 12, caput, o artigo 6°, inciso VI, 186, 927 e 944 além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, a violação extrapatrimonial.
Isso pois, no caso em mesa, o planejamento de toda a viagem se pautou com base no horário original dos voos adquiridos, de forma que o cancelamento do voo da Requerida, em razão da manutenção mecânica da aeronave, ocasionou um atraso inicial de SEIS HORAS, outras falhas desta e prejuízos ao Requerente, já que a viagem internacional que realizava para visitar e captar clientes ficou prejudicada em MAIS DE UM DIA DE ATRASO, por conta da PERDA DE CONEXÃO, gerando o dano material.
Além do dano material amplamente narrado nos tópicos acima, é incontroverso que toda a situação causada exclusivamente pela Requerida extrapolou o mero aborrecimento, vez que diante da inércia dos funcionários e da grave falha no dever de prestar as devidas informações, o Requerente precisou se desdobrar para conseguir resolver o problema, sendo que isso aconteceu reiteradamente nos 3 aeroportos (Galeão, Santos Dumont e Guarulhos) que passou após sair de Vitória. O que demonstra que a falha no dever de informação é modus operandi da Requerida.
No caso em tela, o Requerente perdeu seu valioso tempo e sua saúde mental tentando solucionar o problema que foi criado exclusivamente pela Requerida. Se a empresa Requerida realizasse seu serviço de maneira eficaz e eficiente, o Requerente não precisaria empregar esforços para solucionar a situação que nunca deveria ter existido, caso a aeronave tivesse passado pela manutenção preventiva, evitando o problema mecânico.
Como se não bastasse a péssima prestação do serviço por parte da Requerida, durante todo o tempo, o Requerente foi completamente negligenciado em relação as informações prestadas, participando – contra a sua vontade - de um jogo de empurra e espera.
Além disso, o Requerente teve que arcar com todos os custos já mencionados anteriormente, em razão da assistência material deficitária prestada pela Requerida, o que só majorou todo o constrangimento vivido.
O descaso que a Requerida teve com a Requerente é patente, e a referida situação foge do mero aborrecimento cotidiano, haja vista que se tornou uma cadeia de sucessivos eventos danosos que causaram prejuízos psicológicos. Nessa trilha, aquele que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento, fundamento amplamente utilizado pela jurisprudência pátria.
Em outras palavras, se o cidadão está obrigado a empreender sua atividade produtiva para a solução do problema causado pelo fornecedor, não lhe sendo possível realizar duas atividades no mesmo espaço de tempo sem prejuízo certo de uma delas, está configurado o dano.
O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de reparação por danos morais em razão da subtração do tempo útil do consumidor. Em julgado recente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP da 3ª Turma, conheceu agravo para rejeitar o Recurso Especial de instituição financeira, adotando fundamento com base em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no referido julgado foi dito:
“(...) Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstraçã videncia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais d rês anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], erdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado. Especialmente no Brasil otório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acaba ornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercend ráticas abusivas no mercado, contrariando a lei Para evitar maiore rejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valios empo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como rabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problema e consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (...)”
Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos análogos em que a Cia foi condenada à indenização por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. - Evidentes os transtornos ocasionados aos autores na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.068593-4/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Transporte aéreo internacional. Atraso do primeiro trecho e cancelamento de voo por "motivos comerciais". Justificativa genérica que se inclui em fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Chegada ao destino mais de vinte horas após o programado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Pernoite no saguão do aeroporto. Vagas insuficientes para acomodação de todos os passageiros do voo. Assistência material insuficiente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009493-12.2022.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara
6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL. ATRASO DO VOO EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS) E PRESTAÇÃO MATERIAL PRESTADA DE FORMA DEFICITÁRIA. INSTALAÇÕES OFERECIDAS DE BAIXA QUALIDADE E SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. ADEMAIS, CONSUMIDORA QUE PRECISOU COMPARTILHAR O QUARTO COM MAIS CINCO PESSOAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESTE TOCANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO EFETUADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA SENTENÇA (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA INDIGNO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002520-24.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-06- 2022). (Grifo nosso)
Comprovado o dano moral, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
Importante frisar que a empresa Requerida possui um CAPITAL SOCIAL BILIONÁRIO de R$ 4.716.167.978,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos):
Não se está diante de qualquer empresa, logo o caráter pedagógico precisa ser condizente com a sua realidade.
In casu, tem-se que a possibilidade da Requerida é elevadíssima, tratando-se de Companhia Aérea de grande porte e internacionalmente conhecida que, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir imprudentemente.
É certo que o Requerente sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que observados os limites da razoabilidade e ponderação, que deverá ser corrigido (Súmula 362/STJ) desde o arbitramento e acrescida de juros (Súmula 54/STJ e art. 398, CC) desde o evento danoso.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) seja citada a Requerida para, querendo, manifestar-se na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme artigo 334 e 335 do Código de Processo Civil;
b) quanto à audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), opta-se pela NÃO realização, salvo entendimento diverso deste juízo, optando-se ainda pela audiência virtual, quando deverá ser promovida a citação, por carta (art. 247, caput, CPC), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (art. 334, caput c/c § 5º, CPC);
c) seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6, VIII, do Código Consumerista;
d) que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados;
e) a indenização por danos materiais de R$ 3.541,15 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), com correção contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) e juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ;
f) a indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT;
g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, caso a lide se estenda ao julgamento de segunda instância, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
Derradeiramente, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar.
Atribui-se à causa o valor de R$ 18.541,15 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e m reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória-ES, na data da assinatura digital.
DANIEL DE SOUZA MOTA OAB/ES 22.260
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.